A igreja catolica carismática,como parte da sociedade organizada, oferceu aos senhores senadores da republica e deputados federal minuta de um Projeto de Emenda Constitucional, abaixo transcrito, denominado PEC DA CELERIDADE.
Se houver boa vontade e patriotismo de nossos parlamentares, uma vez aprovada a PEC NENHUM PROJETO DE LEI E NEHUM PROCESSO CIVIL OU CRIMINAL terá tramite superior a DOIS ANOS. Por esta razão seu nome é PEC DA CELERIDADE.
Neste natal a ICC remeteu novamente a todos os nossos parlamentares federais copia do seu MANIFESTO A NAÇÃO , cujoi carro chefe é a pec da celeridade .
MANIFESTO
À NAÇÃO
AUTOR:
CONFERÊNCIA DOS BISPOS CATOLICOS CARISMÁTICOS
Senhores
Senadores e Deputados Federais.
Diante do clima de absoluta insegurança jurídica que vivem os cidadãos brasileiros de bem, em razão da fragilidade de nossas leis,de modo particular, as penais, que dificultam as autoridades policiais de investigar,as judiciárias de condenar e as administrativas de manter presos os que as violam, a Igreja Católica Carismática, através da Conferência dos Bispos Católicos Carismáticos vêm até Vossas Excelências, dignos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional, requerer que seja apresentado um Projeto de Decreto Legislativo, assinado por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional, convocando um plebiscito a ser realizado juntamente com as eleições municipais de 2012, para que cada cidadão brasileiro, como detentor da soberania popular, manifeste seu desejo sobre as reformas aqui propostas, a serem procedidas na legislação pátria, de forma a fazer do Brasil uns pais seguro, com criminalidade zero ou próximo disto, com educação de qualidade, com vagas escolares para todos os jovens e crianças e assistência médica- hospitalar acessível a todos cidadãos, com alto padrão de qualidade.
A
insegurança pública, a precária assistência à saúde e o deficiente sistema educacional em que vive o país, contrasta com as suas
riquezas.
Somos
os país mais rico do mundo, uma terra “ onde plantando tudo dá”, como bem
vaticinou Pero Vaz de Caminha, somos proprietários dos maiores rios e florestas
do mundo, nosso subsolo é rico em ferro,
manganês, metais preciosos, temos um povo inteligente,patriota,pacífico e
trabalhador.
Por
quê, então, cidadãos, nossos irmãos,
trabalhadores e honestos e seus familiares, são diariamente assassinados,seus
patrimônios, fruto de anos a fio de trabalho duro, roubados por meliantes
despidos de quaisquer sentimentos de patriotismo e consciência cristã; que
morrem nas filas de hospitais por falta de médicos e leitos; grande numero de crianças e adolescentes não
tem escolas para freqüentar e quando as tem, os prédios são pequenos,
acanhados, sem climatização e com professores desmotivados pelos baixos
salários que recebem.
Deu
na imprensa :
“Congresso deixa de votar trinta mil leis Para zerar a pilha de
projetos à espera de votação, o Congresso brasileiro precisaria de um século.
Segundo um levantamento feito pelo jornal O Globo, neste domingo, na Câmara e
no Senado, cerca de 30 mil propostas estão em tramitação. Pela
média histórica, só uma em cada dez tem chance de virar lei. O restante irá
para o arquivo. Neste processo, há 2.180 vetos presidenciais à espera da
apreciação parlamentar, alguns na fila há uma década. Na análise das contas
presidenciais, há pendências de 12 exercícios financeiros. A mais antiga é de
1990, ainda do governo Collor. O Código Florestal, por exemplo, que foi motivo
de polêmica nesta semana, já está na pauta há 12 anos”.
A
Igreja Católica Carismática, através da sua Conferência dos Bispos Católicos
Carismáticos interpretando o sentimento
da esmagadora maioria dos brasileiros:
PROPÕE
à
alta consideração de Vossas Excelências minuta de EMENDA CONSTITUCIONAL abaixo,
a qual uma vez integrada ao nosso ordenamento jurídico eliminará
definitivamente a MOROSIDADE dos poderes Legislativo e Judiciário, fonte de todos os
males que assolam a nação brasileira e seu povo, desde o Descobrimento até os
dias atuais. Dentre eles os dois maiores – a corrupção e a impunidade.
Esta
Emenda a Constituição Federal, que se denomina desde já de PEC DA CELERIDADE , com
certeza absoluta eliminará estes dois cancros da sociedade brasileira, acima
nomeados:
PEC DA CELERIDADE
EMENTA:
“As
mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do § 3° do Art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art.1°
- O Art. 59 da CF passa a vigiar com a seguinte redação :
Art 59 –
§1°..................... ..................
§2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicaçãoem Diário Oficial da
União, dos Estados e Municípios.
Art 59 –
§1°..................... ..................
§2° - Todas as proposições que tramitam no Senado Federal,na Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais por mais de dois anos e um dia, deverão ser incluídas pelos Presidentes das respectivas Casas de Leis para apreciação do povo brasileiro no plebiscito que ocorrer com a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidentes das Assembléia Legislativas e Câmaras Municipais no prazo máximo de trinta dias contados da data do plebiscito e entrarão em vigor a partir da publicação
Art
2° - É incluído no Art 103B da CF o inciso VIII, passando a vigiar com a
seguinte redação:
Art 103B-
VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ.
Art 103B-
VIII - receber dos tribunais estaduais e federais a relação dos processos em tramite por mais de dois anos e um dia e determinar a estes tribunais que os incluam no regime de mutirão, com uso do sábado, domingo e feriados. O sentencia mento deve ocorrer no prazo máximo de seis meses, sob pena de intervenção do CNJ.
Dado e passado nesta cidade de Santa Maria de Belém do
Grão Pará, em 10 de outubro de 2011.
a) DOM JOSE MILTON CABRAL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CONFERENCIA
NACIONAL DOS BISPOS CATOLICOS CARISMÁTICOS
A N E X O
MANIFESTO
À NAÇÃO
PLEBISCITO
JÁ .
A ICC , através da CBCC,
pede aos srs senadores e deputados federais para analisarem com suas
assessorias as proposições abaixo. Pede que Vossas Excelências acolham aquelas que se enquadram no ideário de seus
mandatos e as apresentem como projetos- de- lei de suas iniciativas.
A- REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO
1-facilitar o exercício da
democracia direta pelo povo, incentivando a realização de plebiscitos
,referendos e proposições de
iniciativas populares, com coletas de assinaturas pela net, com o mínimo
de burocracia possível. Acrescer ao Art.59 da CF quatro parágrafos definindo o plebiscito, o
referendo e a iniciativa popular:
Art. 59 –
§2° - Todas as proposições
em tramite no Senado e na Câmara dos Deputados por mais de dois anos e um dia, deverão ser encaminhadas
pelos Presidentes das respectivas Casas para
aprovação ou rejeição dos eleitores no próximo plebiscito que ocorrer concomitantemente com
a próxima eleição do pais. As proposições aprovadas no plebiscito serão promulgadas
pelo Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Assembléia Legislativa ou
Câmara Municipal no prazo máximo de
trinta dias contados da data do pleito eleitoral e entrarão em vigor a partir
da publicação em Diário
Oficial da União, do Estado e do Município;
§3° Proposições referente
a divisão ou incorporação de estados e municípios devem ser submetidas a
referendo popular, devendo no caso do Estado todos os eleitores registrados no
pais votarem. Já no caso de municípios todos os eleitores do estado deverão
votar; proposições referentes a aumento de subsídios de agentes públicos dos
três poderes, nas três esferas de governo, devem ser aprovadas em referendo
realizado concomitantemente com as eleições.
§ 4° - a iniciativa
popular será exercida com a apresentação de
projeto- de- lei assinado por um por cento dos eleitores residentes em
um único estado. As assinaturas devem ser eletrônicas ( e-mails) , as quais
deverão conter o nome completo do
eleitor, filiação, numero de seu titulo
de eleitor, RG , CPF, residência com CEP, telefone fixo e celular para contato.
Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral adotar as medidas necessárias para apurar
e punir possíveis falsificações de votos
eletrônicos. Uma vez protocolada em uma casa legislativa, a proposição será
enviada para votação nas comissões competentes e se aprovadas encaminhadas para
o plenário da Casa. Aprovada em uma casa, deverá ser submetida a outra Casa . O
prazo máximo de tramitação da iniciativa popular é de seis meses nas duas
casas. Após este prazo sem votação conclusiva, o Presidente do Congresso a
promulgará no estado em que se encontrar? Sim ou não;.
§ 5° - é incluído
o inciso XIII no Art 49 da CF, que passa a vigiar com a seguinte redação
:
Art 49
VIII- As Resoluções do Congresso que aprovarem reajuste de subsídios dos congressistas extensivos (que são deputados estaduais e vereadores) e aumento do número de parlamentares dos três níveis de governo, será submetida a referendo popular a ser procedido com a próxima eleição, cabendo aos eleitores votarem pelo SIM, concordando ou pelo NÃO, rejeitando as Resoluções ? Sim ou não;
VIII- As Resoluções do Congresso que aprovarem reajuste de subsídios dos congressistas extensivos (que são deputados estaduais e vereadores) e aumento do número de parlamentares dos três níveis de governo, será submetida a referendo popular a ser procedido com a próxima eleição, cabendo aos eleitores votarem pelo SIM, concordando ou pelo NÃO, rejeitando as Resoluções ? Sim ou não;
2- O projeto de lei aprovado em uma Casa , ainda que
emendado na outra, segue para sanção presidencial. Não volta a Casa Iniciadora,
como forma de tornar mais veloz o processo legislativo? Sim ou não;
3- vedar a reeleição dos ocupantes de cargos no
poder executivo, aprovar as PEC 41/03 – Sen SIBA MACHADO ( PT/AC); PEC
30/02 do Ex –Sen PAULO SOUTO que
altera as regras para a reeleição de Presidente da República, Governador
do Estado e Prefeito Municipal? Sim o não;.
4 – fim dos senadores sem
votos, também chamados de biônicos, vagando o cargo de senador será marcada
nova eleição em até 60 dias após declaração de vago o cargo? Sim ou não;
5- fim do Suplente de
Senador? sim ou não;
6- nos anos terminados em zero, de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, o Congresso Nacional se transformaem Congresso Nacional
Constituinte.
6- nos anos terminados em zero, de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, o Congresso Nacional se transforma
7 - dar nova redação ao art. 22 CF estendendo aos
Estados competência para legislar complementarmente nas matéria que especifica:
Ementa :
O Art 22 da CF passa a ter a seguinte redação :
“ compete prioritariamente a União e secundariamente
aos estados, legislar sobre : (mantém –se os incisos de I a XII , inclusive o
seu parágrafo único). A emenda valoriza os legislativos estaduais que poderão
legislar no vácuo da lei federal? Sim ou não;
8- os
cargos de ministro de estado, secretário estadual e secretário municipal são providos
por eleição e com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez ? Fim de provimento de cargos em
comissão pelos Chefes dos Executivos da
União, Estados e Municípios? sim ou não;
9 - nos ministérios e
nas secretarias estaduais e municipais
participam como eleitores e candidatos aos cargos em comissão os funcionários
efetivos mais graduados, portadores de
diploma universitário reconhecido pelo MEC, em qualquer área, habilitação para dirigir
veículos, com conhecimentos de computação e internet, domínio de pelo
menos uma língua estrangeira. Os
candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimentos e de titulos? sim ou
não;
10 – aprovar a PEC 68/05 – Sen JEFFERSON PEREZ (
PDT/AM) – Modifica os critérios
de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que deixam de ser
nomeados pelo Presidente da Republica e passam ser escolhidos por mérito na
carreira da magistratura?sim ou não;
11- aprovar a
PEC 467- Sen CARLOS SOUZA ( PP/AM) que prevê a perda de mandato de
Governadores e Prefeitos que deixarem de pagar precatórios judiciais? Sim ou
não;
12 – fundir a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal criando a Assembléia Nacional ,tornando o atual congresso nacional
unicameral , o que dará maior celeridade na tramitação dos processos
legislativos ? Sim ou não;
13- incluir norma na CF de que não há direito
adquirido contra norma constitucional, inclusive emenda constitucional. A nova
norma constitucional promulgada revoga a anterior no que conflitar
automaticamente? Sim ou não;
14 – reduzir os atuais
32 ( trinta e dois) ministérios 10 ( dez).
Recriação do Ministério da Desburocratização. A burocracia é a fonte de
toda corrupção que ocorre no país. Ela encarece e dificulta o acesso do cidadão
aos serviços públicos? É um câncer que corroe as entranhas da nação,desde o seu
descobrimento até os dias presentes. Precisa ser extirpado? Sim ou não;
15 – aprovar a
PEC 57/05 – Sen MARCO MACIEL ( PFL /PE) – Permite que o veto presidencial seja
apreciado separadamente pela Câmara e Senado? Sim ou não;
16- criar os quarto e quinto poder da republica - O Ministério Público e a
Defensoria Pública ? Sim ou não ;
17- as propriedades rurais passam a
ter como limites máximo para a pessoa física cem hectares e para pessoa
jurídica seiscentos hectares. Fica concedido o prazo de cinco anos para os
proprietários rurais se adequem a esta norma constitucional, sob pena de
perderem a propriedade do que exceder estes limites através de processo de desapropriação
e pagamento pelo justo preço em dinheiro.
? Sim ou não;
18 – projeto de iniciativa popular
poderá propor o impeachment do Presidente da Republica, do Governador do Estado
e do Prefeito Municipal; dos Chefes do
Ministério Publico Federal e Estaduais; dos Presidentes dos Tribunais
Superiores , dos Regionais e Estaduais,
do Senador, do Deputado Federal, Estadual ou Vereador; do Ministro de
Estado, Secretário Estadual ou Municipal? Sim ou não;
19- fica criado o Conselho Estadual de Justiça? Sim
ou não ;
20- fica estendido aos governadores a competência do
Presidente da Republica de editar MP previsto no Art 84, XXVI da CF ? Sim ou
não ;
21- a Medida Provisória Federal ou Estadual somente entrará em vigor após uma comissão da
Câmara dos Deputados ou Assembléia Legislativa
votar sua admissibilidade. A MP não admitida, será renomeada como
projeto- de- lei do executivo e tramitará normalmente pela Casa. A MP somente
poderá dispor sobre uma única matéria. A MP que não atender os requisitos
legais será devolvida ao Executivo pelo Presidente da Câmara dos Deputados ou
Assembléia Legislativa ? Sim ou não;
22 – a Justiça Eleitoral terá quadro próprio de juízes de primeiro grau admitidos por
concurso publico e de segundo, terceiro graus ( hoje ministros do STF) promovidos por
mérito. Terá quadro de pessoal próprio? Sim ou não;
23- fim das “aposentadorias” de ex – presidentes da
Republica, governadores e prefeitos? Sim ou não
24- os feriados nacionais, estaduais e municipais
passam ser comemorados somente em dias de sábado e domingo. Desfiles e demais comemorações cívicas devem
ser realizados exclusivamente em dias não úteis? Sim ou não;
25- o estrangeiro(a) casado(a) com brasileira(o)ou
com filho(a) brasileiro(a) condenado em seu pais de origem por crime comum , se
solicitada a sua extradição pelo pais onde foi praticado o crime, ela deve ser autorizada
pelo Superior Tribunal de Justiça concedida sem nenhum óbice? Sim ou não;
26- o brasileiro(a) acusado(a) de crime comum em
pais estrangeiro , se solicitado sua extradição, deverá a mesma ser concedida
pelo Superior Tribunal de Justiça , desde que o pais tenha um sistema
judiciário decomocrático como o brasileiro, onde o acusado terá um julgamento
justo? Sim ou não;
27- fim do instituto de “ PEDIDO DE VISTAS”
vigente nas casas legislativas e tribunais de justiças, recurso utilizado por
alguns parlamentares e juizes com claro objetivo de impedir a votação da proposição legislativa ou
de processo judicial. Copia do processo
em papel e virtual devem estar a disposição dos parlamentares, dos juízes e do
povo em geral na secretaria do órgão ou no portal da Casa Legislativa ou
Tribunal, fato que descarta a razão do pedido de vistas ? Sim ou não;
28- o número atual de deputados federais fixado em 513, deve gradualmente ser diminuído
a um percentual de cinco por cento a cada cinco
anos até o patamar de duzentos
deputados, quando se tornará permanente? Sim ou não;
29 – O Brasil
romperá relações diplomáticas e comerciais, com países que caçam
baleias, golfinhos, permitem a caça de
animais e pássaros silvestres para fins
comerciais ou desportivos, permitem a tortura de animais para entretenimento ou
culto religiosos, de modo especial em touradas e circos de animais adestrados? Sim ou não;
30- O Brasil romperá relações diplomáticas com os países
que não respeitam os direitos humanos, que toleram a perseguição de grupos
religiosos, de grupos minoritários como homossexuais, prostitutas, ciganos,
escultores, pintores fotógrafos,
estrangeiros e outros da mesma natureza. Que mantém tribunais religiosos, que
vedam as mulheres de votar e serem votadas, de usarem roupas de seus gostos e
freqüentarem escolas e universidades, trabalharem fora do lar e outras condutas
previstas na lei?sim ou não;
31-Todo município será sede de comarca? Sim ou não;
32- O provimento dos cargos de conselheiro dos
Tribunais de Contas da União, dos
Estados e Municípios será feito através de concurso publico de provas e títulos
entre profissionais graduados em contadoria , com um mínimo de dez anos de
exercício profissional, portadores de
cursos de mestrado e doutorado reconhecido pelo MEC? Sim ou não;
33- prisão perpetua para estupradores, assassinos
dolosos, assaltantes de bancos e de caminhões de cargas,pedófilo, latrocidas, corruptos ? Sim ou Não;
34-Todo estado contará com
tribunais federais, do trabalho , eleitoral e de justiça? Sim ou não
35- Perderá o mandato o
parlamentar que aceitar cargo no Poder Executivo ? sim ou não ;
36- Fica extinto o
instituto de PEDIDO DE VISTAS nos Tribunais e nas Casas Legislativas. Os
processos judiciais e legislativos devem disponibilizar na net todos os atos
processuais, onde o interessado poderá se inteirar dos fatos, inclusive
consultar e tirar copias do processo na secretaria da casa Legislativa ou
Tribunal? Sim ou não.
37- Os Conselhos Federais e Regionais l Profissionais tem direito de apresentar projetos de lei ao
Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras dos Vereadores , tantos
quantos julgar de seu interesse, desde
que aprovados em reunião plenária e
assinado por toda diretoria.
38- As verbas de
publicidade deverão ser distribuídas de forma igualitária para todos os órgãos
de comunicação, no mesmo percentual, independente do tamanho do órgão, sua
tiragem e sua localização. Incorre em crime de improbidade administrativa o
gestor publico que descumprir esta norma e em crime de estelionato o particular
que receber estes recursos
39-
Os recursos públicos deverão ser distribuídos de forma igualitária para todas
as Organizações Não Governamentais e demais instituições de mesma
interesse.Incorre em crime de improbidade administrativa o gestor publico que
descumprir esta norma e em crime de estelionato o particular que receber estes
recursos.
B-REFORMA DA
LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTOS
1 - criar o imposto sobre grandes fortunas ?sim ou
não;
2- implantar o imposto
único federal, estadual e municipal, mediante desconto de um percentual em cada
cheque emitido no pais e extinção de todos os impostos existentes? Sim ou não ;
3 – isenção de imposto de renda para as pessoas
físicas maiores de 65 anos de idade, aprovar o
PLS 313/03 – Sen LUIZ OTAVIO ( PMDB/PA) – isenta do Imposto de Renda as pessoas
maiores de 75 anos? Sim ou não.
4- aprovar - PEC 22/00 – Sen ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES ( PFL /BA) – Torna o Orçamento da União impositivo? Sim ou não .
5 - a necessidade de publicação no portal dos
governos federal, estaduais e municipais dos gastos dos servidores com cartões
corporativos. Fim dos cartões corporativos ? Sim ou não.
6 – publicação mensal no portal da Presidência da
Republica, do Senado, da Câmara ,dos Governos Estaduais e Municipais dos nomes com fotos 3 /4, datadas
de menos de um ano, dos servidores dos
três poderes e nos três níveis de governo que receberam nos últimos seis
meses subsídios superiores ao do juiz de quarto grau.
Informar a providência adotada ? Sim ou não;
7- aprovar o PLS 287/99 E 569/99 –
Concede descontos de 50% nas passagens aéreas para idosos que percebam até dez salários mínimos ? sim ou não.
Concede descontos de 50% nas passagens aéreas para idosos que percebam até dez salários mínimos ? sim ou não.
8 – imóveis rurais e
urbanos doados pelo Poder Público a pessoa carente, sem imóvel em todo
território nacional, devem conter na
escritura publica de doação clausula de inalienabilidade pelo prazo de 50 (
cinqüenta ) anos. O desrespeito a esta clausula enseja a retomada do imóvel
pelo Poder Publico para doação a outra pessoa necessitada, alem de apenar quem
vendeu e quem comprou no crime de estelionato. As despesas de legalização nos cartório de
registro de imóveis é totalmente gratuita? Sim ou não;.
9 – as despesas com educação ai incluídos
mensalidades escolares, material didático e
materiais de laboratórios serão
deduzidos integralmente do imposto de renda do aluno ou de seu responsável? Sim
ou não;
10- as despesas com assistência médica ( médicos,
dentistas, enfermagem e medicamentos, plano de saúde, odontológico) serão deduzidas
do imposto de renda da pessoa física que a expendeu? Sim ou não;
11-nas doações o imposto de transmissão de
propriedade inter- vivos terá alíquota de um por cento sobre o valor de
avaliação do imóvel constante no carnê de pagamento do IPTU e será recolhido
aos cofres municipais, através de quitação de boleto bancário? Sim ou não;.
12 – nos inventários, o imposto de transmissão de
propriedade mortis- causa terá alíquota de um por cento sobre o valor da
avaliação do imóvel no IPTU e será recolhido ao município, através de quitação
do boleto bancário? Sim ou não;
13- são isentos de
impostos os alimentos da cesta básica, os medicamentos e publicações
informativas (jornais, revistas, livros, CDs, filmes e outras da mesma natureza)?sim ou não;
14- Todas as
associações modalidade igreja fundadas a partir da publicação desta lei devem
ser registradas nas Juntas Comerciais dos Estados e pagar impostos como
qualquer empresa de fins lucrativos? Sim ou não;
15 – Isentar de todos
impostos – Imposto de Renda Imposto de Circulação de Mercadorias e Imposto
Predial Urbano os estabelecimentos que comercializem medicamentos, livros,
jornais , revistas, material escolar, material de laboratório e alimentação?
Sim ou não;
16- Os times de futebol
, agremiações carnavalescas e outras agremiações de mesma natureza são empresas
e como tais estão sujeitas ao pagamento de impostos, salvo se não cobrarem
ingressos e não ter em seus quadros futebolistas e carnavalescos remunerados
pelos times? Sim ou não;
17.
Proibição do candidato a suplente de senador ser parente até o terceiro grau ou
afim do titular? Sim ou não;
18 – Recursos públicos
somente podem ser aplicados em eventos culturais e esportivos nos quais os
artistas e esportistas são amadores. A entrada para os espetáculos deve se
limitar ao custeio do espetáculo e não gerar nenhum lucro para os promotores
dos citados eventos ? Sim ou não .
19 – Toda propaganda de
produtos na net, na TV, no Radio e Jornais deve trazer o preço unitário e
coletivo, valor do imposto a ser recolhido aos cofres públicos? Sim ou não ;
21 – É proibida a greve
no serviço público ? Sim ou não ?
22- O servidor publico
civil ou militar, ativo e inativo e os pensionistas devem comprovar perante o
órgão previdenciário a que estiver vinculado que votou na ultima eleição num
prazo Maximo de quinze dias sob pena de ter os seus vencimentos, proventos de
aposentadoria, reforma ou pensão suspensos. Esta lei tem por objetivo impedir
que vencimentos, aposentadorias e pensões sejam pagos para servidores fantasmas
ou falecidos? Sim ou não;
23 - Proibição de patrocínio de
eventos particulares tais como shows de artistas famosos, carnaval, futebol e
outros eventos artísticos ou esportivos com dinheiro do contribuinte ? Sim o
não;
24 – O numero de senadores será diminuído um a cada
cinco anos de forma a estacionar um único
senador por estado de forma definitiva.
C- PROPOSTAS
PARA REFORMA NOS REGIMENTOS INTERNOS DA
CAMARA E SENADO FEDERAL
1- voto aberto nas casas legislativas. Sobre a matéria tramita na Câmara projeto de
lei do dep. LUIS ANTONIO FLEURY
FILHO ( PTB/SP) e PEC 38/04 – Sen
ANTONIO CARLOS VALADARES ( PSB/SE) – Acaba com o voto secreto dos
congressistas? Sim ou não.
2-a pauta de matérias para
votação nas comissões e nos plenários do
Senado, da Câmara Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais
obedecerá rigorosamente a ordem de protocolo dos projetos de lei nas
secretarias das Casas Legislativas, Comissões e Plenário, que será
obrigatoriamente publicada nos órgãos oficiais das respectivas casas e nos seus
portais . Constitui crime de responsabilidade, com pena de perda do mandato e
do cargo de Presidente da Casa o descumprimento da ordem rigorosa de entrada da
proposição? Sim ou não;.
3- somente haverá no Senado e na Câmara Federal
dois lideres – um da maioria e outro da minoria? sim ou não;
4- os deputados, senadores
e servidores das duas Casas Legislativas devem registrar sua presença através
de ponto eletrônico. Os dias ausentes deverão ser descontados dos subsídios ou
vencimentos? Sim ou não ;
5- redução do quadro de funcionários do Congresso Nacional de forma que haja uma proporção de no máximo cinco funcionários para cada parlamentar.? sim ou não;
5- redução do quadro de funcionários do Congresso Nacional de forma que haja uma proporção de no máximo cinco funcionários para cada parlamentar.? sim ou não;
6- fim das indicações
políticas ( revogação da parte final
do Art. 37,II que trata do cargos em comissão).Todos servidores
públicos devem ser admitidos por concurso publico? sim ou não;.
7-o voto do eleitor no plebiscito, no Referendo e na
proposição de Iniciativa Popular “
SIM” ou “ NÃO” aprovará ou rejeitará a
proposição, encerrando todos os procedimentos legislativos quanto a matéria?
Sim ou não;.
8- os processos éticos disciplinares em que são
acusados parlamentares será conduzido pela Comissão Processante integrada por
pares do acusado. A comissão instruirá o processo , fará o Relatório e o
encaminhará ao tribunal competente para fins de julgamento. Não haverá produção
de provas testemunhais ou materiais na fase judiciária, mas o juiz poderá
requisitar diligências a serem cumpridas pela Comissão Processante. A sentença
será pronunciada pelo Tribunal Competente para evitar constrangimento e
corporativismo, sendo irrecorrível? Sim ou não;
9- fim do recesso parlamentar. As Casas Legislativas
funcionarão todos os dias , das 08,00 as 18,00 h , como qualquer repartição
publica. Fim do odioso e discriminatório
recesso parlamentar, que faz dos deputados e senadores servidores
públicos privilegiados, já que os demais trabalhadores não gozam deste
benefício.
10- Quando o Senado, a Câmara Federal, Assembléia
Legislativa ou Câmara Municipal constatar a existência de proposições em tramitação há mais de dois anos e um dia,
a Casa passará a funcionar em regime de
mutirão, trabalhando sábados, domingos e feriados, assegurando-se ao
parlamentar e aos servidores do legislativo
um dia de folga a ser gozado em qualquer dia da semana. Ficam suspensos
recessos, sessões especiais comemorativas e de homenagens e demais paralisações
de mesma natureza.
11- é extinta a verba de gabinete para parlamentares
federais, estaduais e municipais. Os funcionários que servirem os gabinetes dos
parlamentares deverão ser funcionários da respectiva Casa de Leis, admitidos
por concurso publico, os quais são obrigados a
registrar sua presença diariamente do
ponto eletrônico. É facultado ao parlamentar indicar ao Presidente da
Casa Legislativa ate cinco servidores da
respectiva Casa Legislativa trabalhar em
seu gabinete. É vedado pagar a estes funcionários quaisquer gratificações,
horas extras etc Fica vedado exigir que estes servidores trabalhem horas extras,
que em hipótese alguma serão pagas ? Sim ou não;
12- cada parlamentar federal terá direito a duas
passagens aéreas ou terrestre mensalmente
para ir de seu estado a Brasília e vice e versa, para o exercício de seu mandato. Fica extinto
as verbas de auxilio -telefone, auxilio-
gasolina, auxilio -correio e demais benefícios que o servidor publico comum não
aufere? Sim ou não;
13- é extinta a verba de gabinete para parlamentares
federais, estaduais e municipais. Os funcionários que servirem os gabinetes dos
parlamentares deverão ser funcionários da respectiva Casa de Leis, admitidos
por concurso publico, os quais são obrigados a
registrar sua presença diariamente do
ponto eletrônico. É facultado ao parlamentar indicar ao Presidente da
Casa Legislativa ate cinco servidores da
respectiva Casa Legislativa trabalhar em
seu gabinete. É vedado pagar a estes funcionários quaisquer gratificações,
horas extras etc Fica vedado exigir que estes servidores trabalhem horas
extras, que em hipótese alguma serão pagas ? Sim ou não;
14- cada parlamentar federal terá direito a duas
passagens aéreas ou terrestre mensalmente
para ir de seu estado a Brasília e vice e versa, para o exercício de seu mandato. Fica extinto
as verbas de auxilio -telefone, auxilio-
gasolina, auxilio -correio e demais benefícios que o servidor publico comum não
aufere? Sim ou não;
15- Um quarto dos suplentes de senador e deputado federal deve ser convocado
para participar das sessões das respectivas casas com voz, mas sem voto. No
caso da ausência de algum titular ainda que por minutos, ele assume a vaga automaticamente enquanto a ausência durar. O
suplente convocado fará jus a cinquenta por cento do subsidio do titular sendo
vedado auferir quaisquer outras vantagens.
Com esta providência acaba-se a falta de quorum e valoriza o suplente de
senador e de deputado federal? Sim ou
não;
16- As sessões de
homenagens do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais
deverão ocorrer somente nos sábados, domingos e feriados para não prejudicar as
sessões ordinárias ? sim ou não;
D- REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1- admissão ao serviço
público dos três poderes, nas três esferas de governo, inclusive nas
autarquias, sociedades de economia mista e fundações publicas somente se dará através de concurso publico de provas e de
provas e títulos. Fica extinto o execrável costume de admissão por indicação
política em cargos de comissão de livre nomeação e exoneração dos parentes e
amigos. É mantida a admissão sem concurso publico para serviço temporário até
seis meses, para realização de obra
inadiável urgente, proibida a recondução? Sim ou não;
2-férias de 30 dias para
todos os trabalhadores da iniciativa privada ,servidores públicos e agentes políticos dos três poderes,nas três
esferas de governo, civis e militares. ?
Sim ou não ?
3- isonomia do teto salarial do governador de
estado, desembargador , deputado estadual
procurador de justiça estadual, chefe da Defensoria Publica Estadual e comandante geral da policia militar ?
sim ou não;
4- regulamentar o direito de greve nos serviços públicos de modo especial
nos serviços essenciais como educação,
saúde e segurança publica, já que os maiores prejudicados com as greves nestes
serviços são os usuários, de modo especial os mais pobres, que não contam com
serviços privados. A greve no serviço público somente deve ser usada pelos
servidores quando esgotarem-se todas as negociações entre empregadores e
empregados mediada por um juiz do trabalho. O prazo máximo da greve será de 36
horas, e os grevistas manterão no trabalho 50% dos funcionários, sob pena de
multa diária ao Sindicato da categoria, desconto dos dias parados e prisão em
caso de desobediência a ordem judicial de volta ao trabalho. Após três dias de greve , sem uma solução
negociada , o juiz sentenciará atendendo ou recusando a proposta dos
grevistas.? sim ou não;
5 – a propriedade rural que deixar
de pagar o ITR e a urbana que deixar de pagar o IPTU por mais de quatro anos será levada incontinenti a leilão. Deduzido o valor do imposto, o que exceder será entregue ao antigo
proprietário? Sim ou não;.
6- proibição de emprego de
recursos públicos no pagamento de
agências de publicidades. A divulgação de realizações dos governos e obras
publicas pela mídia é ato inerente ao seu mister. Os contratos de publicidade
com órgão publico constituem um cala-boca a imprensa para acobertar da
população atos irregulares do governante? sim ou não.? Sim ou não;
7- dar nova redação ao art. 37, XVI da CF de forma que fique proibido
a acumulação de cargos públicos, sem nenhuma exceção, já que todos os
servidores são iguais perante a lei e devem ter a mesma jornada de trabalho,
isto é, oito horas diárias, com registro
de ponto eletrônico? sim ou não;
8-fim do sigilo fiscal das declarações de imposto de
renda dos cidadãos brasileiros, sem nenhuma exceção, as quais devem ser
publicadas no site da Receita Federal e lá permanecerem por cinco anos a
disposição das autoridades e do público ? Sim ou Não;
9 – fim do sigilo da remuneração percebida pelos
servidores públicos, que deverá estar no site do órgão em que exerce sua função pelo prazo de dois
anos. Dinheiro publico não tem sigilo? sim ou não;
10 – os protocolos de todos os órgãos públicos
federais, estaduais e municipais funcionarão de segunda a sexta -feira das 08,00 as 20,00 h diariamente , e aos sábados das 8,00 as 12,00 h ? Sim ou
não;
11- manter nos portais dos órgãos públicos
responsáveis os seguintes :
a) cadastro das propriedades rurais e urbanas por
estado e municípios, metros quadrados e valor, situação de quitação do ITR;
b) cadastro de
pessoas foragidas da justiça, por estado e municípios, fotos e demais
dados.;
c) cadastro de pessoas adultas e crianças
desaparecidas,fotos e demais dados ;
d) cadastro de pessoas condenadas em primeira e
segunda instância por crimes hediondos fotos e demais dados ;
d) cadastro de pessoas condenadas por qualquer crime
por mais de dois anos, fotos e demais dados
e) cadastro de pessoas desaparecidas, fotos e demais
dados ;
f) cadastro de maus pagadores;
g) cadastro de bons pagadores;
h)Cadastro de Doadores de órgãos;
i) Cadastro das pessoas falecidas nos últimos cinco
anos, por município ? Sim ou não.
j) declarações de imposto de renda ;
l) relação dos vencimentos dos servidores do órgão;
m) receita das serventias extrajudiciais, por
serventia e por comarca;
n) receita obtida por cada órgão publico com
cobrança de taxas de serviços prestados
a particulares
o) cadastro de desempregados? Sim ou não
p) cadastro de empresas
q) cadastro de associações sem fins lucrativos;
r) cadastro de Organizações Não Governamentais (
ONG) e Organizações de Sociedades Civis de Interesse
Social ( OSCIP);
s) cadastro de associações civis , modalidade
igreja.
OBSERVAÇÃO:
1- cadastros terão fotos datadas com menos de um
ano? Sim ou não;
2- A critério de cada órgão publico podem ser
criados outros cadastros e incluídos outros itens? Sim ou não;
12- os servidores públicos
e agentes políticos civis e militares
dos poderes executivo, legislativo e judiciário somente perderão o cargo e a
patente ou graduação após condenação em processo judicial? Sim ou não;
13- fim da Licença
Especial ? Sim ou não ;
14 – aprovar a -PEC 38/05 – Sen EFRAIM
MORAIS ( PFL/BA ) –
Limita os gastos com propaganda institucional? Sim ou não;
Limita os gastos com propaganda institucional? Sim ou não;
15 – aprovar o PLS 414/05 – Sen ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES ( PFL/BA) – Reduz burocracia para abrir e fechar empresas? Sim ou
não;
16- o servidor publico ativo, inativo e
pensionista deve comparecer mensalmente ao órgão de pessoal para receber o seu
contra-cheque e assinar seu recebimento, sob pena do valor não ser creditado em
sua conta corrente. Os que residirem fora do Estado ser representados por
procuradores, detentores de procuração publica, cuja validade expira a cada
noventa dias. Para renovação do direito de recebimento do contra-cheque por
procurador é necessário a presença do servidor ativo, inativo, ou pensionista
no órgão a cada noventa dias para renovar a autorização. Caso não possa se locomover em razão de doença
grave ou deficiência física , a comissão cadastradora do órgão irá ate sua residência confirmar os seus
dados funcionais e liberar o deposito de seus vencimentos? Sim ou não.
17 – o
mandato dos diretores de partidos políticos,sindicatos, associações, e
fundações sem fins lucrativos é de quatro anos máximo, proibida a reeleição. É
facultado as associações modalidade igreja aderir a esta norma. Caso não façam
perderão os benefícios de isenção fiscal?Sim ou não;.
18 – as contas dos partidos políticos, sindicatos
, associações, e fundações sem fins lucrativos devem ser submetidas aos
Tribunais de Contas da União, dos Estado e dos Municípios anualmente, sob pena
de perda do registro no CNPJ. É facultada as
associações modalidade igreja aderirem a esta norma. Caso não o façam perderão
os benefícios fiscais que gozam? Sim ou não:
19- sempre que
agentes políticos e servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos de chefia, direção e
comando dos três poderes e nos três níveis de governo deverão informar aos
Tribunais de Contas da União ou dos
Estados ou dos Municípios, a origem dos
recursos empregados na compra de imóveis urbanos e rurais e veículos? Sim ou
não;
20- o setor de atendimento ao público de todos
órgãos dos três poderes e nas três esferas de governo funcionará das 08,00 h as
20,00 h diariamente, inclusive sábado , domingo e feriados? Sim ou não .
21- os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, Ministério Publico e Forças Armadas concederão audiência publica
todos os sábados no horário das 08,00 as 20,00 h. Na impossibilidade do
titular, ele será substituído pelo Vice ou quem suas vezes fizer? Sim ou não ;
22- todos os servidores públicos dos três poderes,
nos três níveis de governo, devem registrar seu ponto diariamente de forma
eletrônica? Sim ou não;
23-
a cada noventa dias uma comissão de três funcionários, entre estes uma
assistente social, visitará a residência do aposentado ou pensionista para
comprovar sua residência, seu estado de saúde, e ouvir suas sugestões e
reclamações. Os residentes fora do
Estado deverão vir a sede do órgão em que estão vinculados a cada seis meses
para recadastramento ? sim ou não;
24- os cemitérios dos
municípios manterão banco de dados no portal do município com todos os sepultamentos realizados nos
últimos cinco anos. Os cemitérios são obrigados a enviar semestralmente a
relação de sepultamentos a Previdência Social, aos órgãos pagadores da União ,
Estado e Município. Uma ficha cadastral será preenchida em cada visita ,
anexando-se a ela uma foto 3x4 recente datada , tirada pela comissão,
comprovante de residência e ultimo contra cheque? Sim ou não;
25- anualmente, até o dia
31 de janeiro, a União, os Estados e
Municípios organizarão e remeterão pelos correios a cada servidor ativo,
aposentado ou pensionista um Almanaque contendo os nomes, filiação, RG , CPF,
residência,fotos recentes datadas com menos de um ano, de todos os seus servidores
ativos, aposentados e pensionistas constantes de suas folhas de pagamentos no
exercício findo. O almanaque estará disponível no Portal do órgão publico para
consulta do povo em gera? Sim ou não;
26- os servidores dos três
poderes, nos três níveis de governo, somente serão aposentados após completarem
trinta e cinco anos de recolhimento das contribuições para a previdência
oficial ou do órgão publico a que está vinculado? Sim ou não:
27 - o servidor julgado incapaz definitivamente
para o serviço publico em razão de aquisição de alienação mental , será
agregado ao respectivo quadro e matriculado no serviço de readaptação
profissional. Se a readaptação for exitosa volta para o serviço em função
compatível com suas limitações . Se não exitosa, permanecerá matriculado no
serviço aguardando completar os trinta e cinco anos de contribuição, quando
será aposentado ou reformado por invalidez com vencimentos proporcionais ao
tempo de serviço efetivamente prestado ao município, estado ou a nação.? Sim ou
não;
28 – somente será
contabilizado como tempo de serviço para efeito para aposentadoria ou reforma o
tempo efetivamente trabalhado . O tempo passado afastado do serviço em licenças
de qualquer natureza e hospitalizações não é contabilizado para efeito algum,
salvo os casos de ferimento recebido no exercício de policiamento, acidente em
serviço e doença grave com relação de causa e efeito com o serviço? Sim ou
não;
29 - é vedado o repasse de
recursos públicos para Organizações Não Governamentais, que devem se mantiver
com recursos privados tão-somente? Sim ou não;
30 – as associações sem fins
lucrativos , modalidade igreja, que se constituir a partir da promulgação desta
lei , não gozarão de isenção fiscal, devendo pagar os tributos devidos a União,
ao Estado e Município? Sim ou não;
31 – cada unidade
religiosa que congregue fieis, para gozar
de isenção fiscal deverá contar com um responsável técnico, ministro religioso
, com diploma em teologia reconhecido pelo MEC e registro no órgão de classe . Fica concedido o
prazo de dois anos para todas as igrejas se adaptarem a esta lei? Sim ou não;
32- a partir da sanção
desta lei, as serventias extra- judiciais somente registrarão novas
associações, modalidade igreja, se elas apresentarem nome e documentação do
responsável técnico habilitado em teologia com diploma reconhecido pelo MEC,
registro profissional no órgão de classe para cada congregação aberta ao
publico? Sim ou não;
33 – isonomia de subsidio
entre o Presidente da Republica, Presidente da Câmara, Senado, Chefe do
Ministério Publico Federal, Chefe da Defensoria Publica Federal, Comandantes
das Forças Singulares das Forças Armadas? Sim ou não;
34- isonomia entre o juiz
de direito, o promotor de justiça, o defensor publico ,delegado de policia
civil estadual e federal e oficial de Policia Militar? Sim ou não ;
35- servidor temporário será
contratado por dois anos , proibida a recontratação? Sim ou não;
36- Todo trabalhador ou
servidor publico poderá solicitar que o pagamento de dividas parceladas possam
ser através de desconto em folha? Sim ou não ;
37- O FGTS poderá ser
utilizado no pagamento de casa própria e pensão alimentícia? Sim ou não ;
38- Os feriados serão
comemorados somente aos sábados ? sim ou não
39-É considerado crime de estelionato receber
aposentadoria como ex- governante sem ter contribuído com trinta e cinco anos
para o órgão previdenciário competente para
fazer jus a ela ? Sim ou não;
40- os agentes públicos, servidores públicos e
pensionistas que na data da promulgação
desta lei estejam recebendo mais de uma aposentadoria ou pensão, terão as
mesmas fundidas em um único contracheque, sem nenhum prejuízo, salvo o abate
teto se exceder o teto constitucional. O servidor nessa condição deverá
protocolar no seu órgão pagador no prazo máximo de noventa dias a partir da
promulgação da norma constitucional, o pedido de fusão de suas aposentadorias,
sob pena de responsabilidade criminal e civil e estorno dos valores recebidos a
maior. Esta conduta é tipificada como crime de estelionato ? Sim ou não;
41 – o agente político ou servidor publico civil ou
militar somente poderá aceitar cargo de confiança em órgão do seu Poder. Aquele que aceitar cargo de confiança em outro Poder terá, se
agente político, perdido o seu mandato eletivo e se for servidor público civil
ou militar aposentado na data da posse no órgão de destino com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço. Caso tenha menos de dez anos de efetivo
serviço, será demitido do serviço público ? Sim ou não;
42 – será afastado do cargo preventivamente pelo
prazo de trinta dias no mínimo o agente publico ou servidor publico civil ou
militar, dos três poderes e nos três níveis de governo, acusado de ato de
improbidade administrativa ou de crime hediondo. Concluída a Sindicância
Sumária, se for inocentado volta para o
cargo. Se houver indícios de culpabilidade será exonerado do cargo e responderá
processos administrativo e judicial ? Sim ou não;
43- todas as despesas com viagens e hospedagens de
agentes públicos e servidores públicos civis ou militares, dos três poderes e
nos três níveis de governo para comparecimento de congressos, inaugurações de
obras, estudos e eventos de mesma natureza
devem correr por conta da pessoa física do interessado , sendo vedado o
emprego de verba publica para custeio destes eventos? Sim ou não;
44-são privativos dos integrantes da carreira de
diplomata os cargos de embaixador , cônsul e demais cargos de mesma natureza. É
vedado a indicação política para provimento destes cargos. Quem indicar e quem
aceitar incorre no crime de estelionato? Sim ou não;
45- fim da vitaliciedade em todos os cargos
públicos. A vitaliciedade dos juizes de quarto grau e dos tribunais de contas
da União Estados e Municípios é substituída por mandato com prazo fixo de
encerramento em 8 anos Os juizes que ao completar o mandato não tenham tempo de
contribuição para se aposentarem serão lotados como juizes suplentes dos
titulares , condição em que aguardarão suas aposentadorias
E- REFORMA POLITICA
1- fidelidade partidária absoluta? sim ou não;
2- vigência da lei da Ficha Limpa, já , nunca para depois? sim ou não;
3- fim de todas dos privilégios de agentes políticos e servidores públicos, civis e militares, dos poderes executivo, legislativo , judiciário e do ministério publico, especificamente :
a)extinção do direito de
veiculo de representação, devendo todos agentes políticos e servidores públicos
custear seu transporte para o trabalho ;
b) fim do auxilio gasolina;
c) fim do auxilio contas
telefônicas fixas e particulares;
d) fim do custeio de plano de saúde ;
e) fim do auxilio moradia e alimentação diferenciado dos
demais servidores. Estes auxílios terão o mesmo valor para todos e serão pagos
no contra-cheque ;
f) fim do auxilio viagens;
g) fim da aposentadoria
diferenciada, isto é , com tempo menor
de contribuição da dos demais servidores;
h)fim das férias de 60 ou
90 dias , todos devem ter o mesmo numero dias de férias de trinta dias ? sim ou não;
4-proibição de voto em
lista fechada? sim ou não;
5- proibição de coligações de partidos e
de cessão de horário eleitoral gratuito de um partido menor para outro maior ? sim ou não;
6- - estabelecer que somente possam
ser registrados como candidatos a cargos eletivos aqueles que provarem com
certidões expedidas pelo poder judiciário de que não estão respondendo a nenhum
processo como acusados da prática de crimes de improbidade administrativa,
peculato, crimes contra a vida e a
liberdade sexual? Sim ou não; .
7-aprovar o projeto de
lei câmara 06/05 que revoga o art. 475
da lei 5.869/73 - código de processo civil . Com esta revogação, os processos
contra a fazenda pública não precisarão mais subir para o segundo grau para
fins de revisão de sentença. Só se a fazenda publica apelar. Hoje, mesmo sem
apelação, o processo sobe ? sim ou não;.
8- fim das coligações partidárias . Cada partido
deve ter candidatos para todos os cargos? Sim ou não;
9- é requisito para ser candidato a presidente da
republica, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e
vereador de cidade com mais de cem mil habitantes o diploma de curso superior em qualquer área,
reconhecido pelo MEC ? Sim ou não;
10 – As eleições serão realizadas anualmente ,
renovando-se um quarto da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e
Câmaras Municipais e um oitavo do Senado Federal? Sim ou não;
11- Fica vedada a coligação. Cada partido
político deverá apresentar candidatos para todos os cargos eletivos, sob pena
de perda do registro e extinção ? sim ou não
12- Trinta por cento das multas de transito, da
bilheteria de eventos esportivos e culturais serão destinados para o Fundo Nacional da Educação, Saúde e
Segurança Publica? Sim ou não ;
13- Toda licitação será por pregão eletrônico,
divulgado pela net, pela TV , pelo Radio e Jornal. A inscrição de licitante
será exclusivamente pela net e gratuitamente. A declaração da firma assinada
com firma reconhecida supre qualquer certidão oficial, que ficam proibidas de
serem exigidas ? sim ou não;
14- Cada município , cada estado e a União terão
uma representação da ABIN- Agencia Brasileira e Inteligência Nacional. Os
agentes terão por missão investigar a idoneidade das firmas licitantes, se
alguém está recebendo pensão de servidor falecido, casos de servidores
fantasmas, evolução do patrimônio e contas bancárias dos servidores, respeito
ao teto constitucional, acumulação de empregos , de aposentadoria , freqüência
ao trabalho, registro do ponto eletrônico e outras atribuições? Sim ou não ;
15-Estender ao CD a mesma isenção de imposto que
é dado ao livro,as revistas etc? sim ou não;
16- Todo candidato
aprovado em convenção do Partido para disputar eleições, deverá registrar em
cartório suas propostas , que deverão especificar valores em reais e números .
Não será aceito pelo juízo eleitoral propostas genéricas? Sim ou não .
17 – Todos os
pronunciamentos dos candidatos no horário gratuito de TV serão gravados e
ficarão a disposição dos partidos de oposição, do povo em geral e do Ministério
Publico. Após a posse no cargo eletivo, caso o candidato não cumpra as
promessas de campanha terá o mandato cassado? Sim ou não.
18- Moção de desconfiança
assinado por um mínimo de um terço de cada casa legislativa tem força para
destituir um ministro de estado, secretario de estado ou de município.
F -REFORMA NA SEGURANÇA PÚBLICA
1- a prisão em flagrante delito será feita logo após o acusado ser encontrado , independente do tempo que mediar o ato ilícito praticado e a captura do acusado. Fica revogada a exigência máxima de 24 horas até agora vigente ? Sim ou não.
2-atualização dos códigos penal , processo penal, estatuto da criança e do adolescente e consolidação das leis do trabalho a cada cinco anos? sim ou não
3 - maioridade penal aos 14 anos . Aprovar a – PEC 489- Dep. Fed. ANTONIO MEDEIROS ( PL/SP
) – Abre possibilidade dos menores de 18 anos se tornarem imputáveis pela
prática de crime? sim ou não;
4- aumentar dos atuais 03 ( três) anos máximo para até 50 (
cinqüenta) anos máximo, conforme a gravidade do ato infracional, a pena
dos menores de 18 anos. Quando o
infrator atingir 18 anos de idade será transferido para um presídio de adultos,
onde concluirá a pena ? sim ou não;
5- fim da venda de
bebidas alcoólicas para consumo imediato em bares, restaurantes e outros
estabelecimentos comerciais do gênero. Fim da venda de bebidas alcoólicas
engarrafadas em supermercados e outros
estabelecimentos comercias. O desrespeito a esta norma ensejará a cassação do
Alvará de Funcionamento do estabelecimento e prisão até dez anos para o
proprietário ? sim ou
6- venda de bebidas alcoólicas e cigarros somente em
farmácias publicas ou privadas e com
receita médica ( todo viciado é doente
,é um dependente de drogas, e neste caso precisa de assistência médica continua
? sim ou não;
7- fornecimento gratuito de drogas nos serviços de
saúde pública para usuários cadastrados , mediante receita médica. O comercio
de drogas permanece ilícito penal. A lei introduz a figura do fornecimento
gratuito de droga para os usuários que são
doentes e precisam de tratamento médico contínuo para vencer a dependência
? Sim o não;
8 - proibição
de propaganda na mídia de bebidas
alcoólicas e cigarros. O desrespeito ensejará a cassação do Alvará de
Funcionamento do meio de comunicação de massa e prisão do proprietário por
cinco anos? sim ou não;
9 – durante a prisão os bens do preso ficam indisponíveis até a conclusão da pena e expedição do Alvará de Soltura, só podendo ser liberados para pagamento de indenização da hospedagem no cárcere e dos danos causados a vitima. Podem ser usados e conservados por seus familiares, que ficam na condição de fieis depositários, mas não podem ser vendidos, sob pena de responsabilidade criminal? Sim ou não
9 – durante a prisão os bens do preso ficam indisponíveis até a conclusão da pena e expedição do Alvará de Soltura, só podendo ser liberados para pagamento de indenização da hospedagem no cárcere e dos danos causados a vitima. Podem ser usados e conservados por seus familiares, que ficam na condição de fieis depositários, mas não podem ser vendidos, sob pena de responsabilidade criminal? Sim ou não
10-tipificar
penalmente os crimes de boulling ? sim
ou não;
11
– tipificar penalmente o crime de GROMING, aprovando o Projeto de Lei do Senado PLS 250/08 originário
da CPI da Pedofilia . Esta conduta delituosa será apenada com um a três anos de
reclusão ? Sim ou não.
12-
todo e-mail deve ser identificado e registrado pelo provedor, ficando os dados
do titular a disposição das autoridades
policiais e judiciárias. O uso de perfil falso passa a ser crime punido com
reclusão. Os pedófilos usam perfis falsos para aliciar crianças na net .
aprovar o – PLS (...) – Sen DELCIDIO AMARAL ( PT/MS) que cria o
cadastro de e-mails e obriga os provedores a manter arquivos durante cinco anos
?sim ou não .
13- proibição do uso de ruas e demais logradouros
públicos como teto. A assistência social do município percorrerá diariamente
todas as ruas da cidade e encontrando pessoas adultas ou crianças nelas morando
por falta de um teto , as alojarão em uma escola agrícola mantida pelo
município, onde terão comida, roupas limpas, cama para dormir, trabalho
acompanhado de ensinamentos técnicos de praticas de agricultura familiar? Sim
ou não;
14-
revista pessoal obrigatória de quaisquer pessoas, servidores ou não,
inclusive juízes, promotores e advogados
que adentrarem nos presídios ? sim ou não;
15 – aprovar o
PLS 173/01 – Sen Álvaro Dias( PSDB/PR) – confere proteção a testemunha,
a qual poderá ser ouvida sem a presença do acusado, ou encapuzada ou através de
microfone com modificador de voz? Sim ou não
16- aprovar o
PLS 372/06 – Sem Romeu Tuma ( PFL /SP ) cria normas para funcionamento
de sucatarias e ferro velhos? Sim ou não
.
17-
os documentos pessoais RG , CPF, Titulo de Eleitor, Antecedentes
Criminais, trarão no frontispício os seguintes dizeres : VALIDO POR UM ANO A
CONTAR DA EMISSÃO. Após um ano de validade, o interessado poderá obter sua renovação
gratuitamente , sem burocracia no órgão competente , nos dias semana , sábados
, domingos e feriados no horário das 08,00 as 20,00 h? sim ou não;
18-
todos moradores do imóvel devem ser registrados no IPUT, na companhia de
energia e de água, e na unidade policial do bairro. Estes órgãos poderão
fornecer gratuitamente atestado de
residência para estas pessoas quando solicitados? Sim ou não;
19 - conceder a todo acusado
que colaborar com as investigações e se
declarar culpado da acusação redução em
50% da pena final? Sim ou não;
20- Todas as fotos utilizadas em documentos devem
ser datadas, não sendo aceitas fotos com mais de dois anos? Sim ou não ;
21- com a finalidade de coibir furtos de
celulares, anualmente, as empresas de
telefonia celular procederão a um recadastramento de todos os seus usuários
para verificar se o chip do aparelho é o
registrado no aparelho celular na operadora. Os telefones que forem detectadas
irregularidades terão o numero desativado e o nome do titular da fraude encaminhado
para a policia instaurar inquérito? Sim ou não;
22-é extinto o Inquérito Policial . Os atuais
delegados de policia passam integrar o Poder Judiciário como juízes de
instrução? Sim ou não ;
23- os pais ou responsáveis responderão com seus
vencimentos penhoráveis até trinta por cento do bruto e com seus bens moveis e
imóveis pelos danos que seus filhos ou menores sob sua guarda praticarem contra
terceiros. Os bens dos pais e responsáveis devem permanecer indisponíveis até a
satisfação total do prejuízo causado a vitima ou ao Estado? Sim ou não;
24- todo cidadão, inclusive servidor publico civil ou militar acusado de
cometimento de crime apenado com reclusão e que vier ser julgado inimputável
deverá ser recolhido ao manicômio judiciário civil ou militar. A permanência é
regulada pelo máximo da pena cominada ao crime? Sim ou não;
25- O valor máximo a ser sacado na boca do caixa
ou caixas eletrônicos é de mil reais diários. As quantias que excederem deverão
ser pagas através de transferência bancária. Os cheques com valores superiores
a mil reais, devem ser depositados em conta corrente ou poupança. É extinto o
cheque ao portador? Sim ou não;
26- todo cidadão brasileiro, independente do
cargo que ocupe, se for encontrado em
situação de crime será preso em flagrante por qualquer pessoa do povo e
apresentado na delegacia de policia mais próxima, onde o delegado de policia
lavrará o auto de prisão em flagrante delito. Não se poderá invocar privilégio de qualquer natureza. Todos são
iguais perante a lei, inclusive a penal? Sim ou não;
27 –a leitura de cartas, adivinhações, o curandeirismos,
o oferecimento de milagres pór lideres religiosos , iludindo a boa fé das
pessoas, de modo especial os mais simples e sem cultura são crimes graves, salvo se o acusado provar que o prometido foi
concretizado. A prisão do infrator depende de representação da vitima ? Sim ou
não;
28 – a delegacia do trabalho em cada Estado manterá um
cadastro atualizado de desempregados, os quais serão encaminhados para
trabalhar em obras publicas, como limpeza de ruas, arborização, construção de
casas populares, pontes , estradas, percebendo um salário mínimo, ficando o
empregador isento de recolhimentos
obrigações trabalhistas . Nenhum cidadão brasileiro poderá passar o dia
na ociosidade? Sim ou não; ‘
29- no prazo máximo de seis meses todos os
brasileiros deverão portar a Carteira
Nacional de Identidade? Sim ou não;
30 – os fieis das igrejas em que os lideres religiosos oferecem
publicamente nos púlpitos ou em programas de radio ou TV, milagres para melhorar a situação familiar,
profissional ou financeira do fiel e em contrapartida incentivam-nos a doar
dinheiro para a instituição ou para eles próprios, podem exigir danos morais
desses lideres caso os milagres informados não se concretizarem ? sim o não?
31- Deverá ser instalado pelo município câmeras de
segurança em todos os pontos críticos da cidade , ligadas ao Centro de
Operações Policiais Militares? Sim ou não;
32 – deverá ser instalado radares e criados postos
de checagens de veículo ao longo de todas as rodovias federais, estaduais e
municipais? Sim ou não;
33- Fica vedado em todo o pais a pratica de esportes
ou trabalho que coloquem a vida do
esportista ou trabalhador em risco, de
modo especial as corridas de carros tipo formula 1, globo da morte, passagem
sobre arame ? Sim ou não;
36- A citação na justiça do trabalho deverá ser
feita pelos correios, em dois momentos distintos, sendo valida apenas se o carteiro exigir a
assinatura do recebedor, relação de parentesco ou de emprego com o reclamado,
RG , CPF, residência com CEP do recebedor . O carteiro deve informar que
voltará em dia e hora , devendo o Reclamado estar presente para receber a
segunda correspondência. Caso ele não esteja , o carteiro renova o mesmo
procedimento com a pessoa que recebeu e a citação se dá por encerrada. Sem
estas cautelas a citação é nula? Sim ou não;.
37- A prova material é superior a prova testemunhal
na justiça do trabalho, que é considerada prova acessória? Sim ou não;
38- Abaixo da
assinatura em documentos públicos e privados é obrigatório opor a impressão
digital dos cinco dedos da mão direita como forma de impedir falsificação de
assinaturas ? sim ou não?
39- A presunção da culpabilidade enseja a prisão do acusado durante a
instrução processual, não podendo ser invocada após a formação da culpa o
principio da presunção de inocência? Sim
ou não;
40 – O cheque trará :
a)foto 3/4 do correntista , datada de menos de dois
anos;
b) Data da abertura da conta bancária ;
c) informação sobre o limite de cada folha de cheque
garantida pelo banco , independentemente do correntista ter saldo em conta. Para tanto será
celebrado entre o cliente e uma empresa seguradora um contrato de seguro folha
de cheque , tendo o banco como interveniente;
d)RG, CPF para pessoa física , CNPJ para pessoa
jurídica
e) endereço com CEP e telefones fixo e celulares?
f) data da entrega do talonário de cheque ao
cliente.
Cada talonário de cheque tem validade de um ano?sim
ou não;
41- As operadoras de celulares manterão em seu site
a relação de todos os celulares ativos com as seguintes informações :
Foto do proprietário
Numero da Linha
Nome do proprietário
Fone fixo e celular
Nota Fiscal, data da emissão;
Município e Estado sim ou não;
42- Nenhum
criminoso poderá auferir vantagem de seu crime, de modo especial direitos
autorais de sua história pessoal . Todo direito autoral que couber ao criminoso
se reverterá para o Fundo Penitenciário? Sim ou não ;
43- Invadir ou ocupar
reservas indígenas e quilombolas é crime hediondo , devendo a policia prender em
flagrante delito quem nela for encontrado com o ânimo de esbulha-la, pena dez a trinta anos de
reclusão.
G-REFORMA NO PODER JUDICIÁRIO – REFORMA PROCESSUAL
1- aprovação da PEC
dos recursos repetitivos (
PEC ministro do STF Cesar Peluso), que
determina que o processo encerre com o acórdão do tribunal de justiça do estado, isto é , no
segundo grau de jurisdição. Para o STJ e
STF não mais caberá recursos, vez que a sentença transitou em julgado. Somente
caberá Ação Rescisória, mas esta não
impede o cumprimento da sentença? sim ou não;
2 - aprovar o projeto de lei do Senador Lobão Filho, DEM/MA, n° 114/08 que limita em R$ 20.000,00 o valor
máximo do dano moral a ser pedido em ações . Acrescer que a parte autora deverá
depositar caução de trinta por cento do valor solicitado. Em caso de ser
julgado improcedente o pedido, o autor indenizará a parte adversa no dobro do
valor pedido de danos morais. O valor da caução será transferido imediatamente
para a conta core ente da parte adversa? Sim ou não;
3- fim do
instituto de prescrição e da revelia na
legislação civil e penal. Toda a ação ajuizada
só termina com uma sentença de mérito. Ninguém será privado de agir na
justiça em razão do instituto de
prescrição. Direitos não prescrevem nunca. São eternos. Cabe ao
judiciário reconhecê-los ou não. O
processo jamais será extinto em razão de alguma omissão ou irregularidade burocrática sanável. O juiz
sanará o processo de oficio e nunca o extinguirá sem apreciar o mérito. É
através da prescrição que a maioria dos condenados, de modo especial, os de grande poder econômico e político, se
furtam de pagar por seus crimes. Direito jamais fenece, jamais prescreve. É
eterno. Só uma sentença judicial poderá declará-lo inexistente ? sim ou não ;
4 – fim do fórum privilegiado de autoridades,
as quais passam a ser julgadas nos
crimes comuns pelo juiz de direito de primeiro grau, como qualquer cidadão ? sim ou não;
5- é mantido
o fórum privilegiado de autoridades
apenas para crimes cometidos no exercício do cargo publico. Uma vez
encerrado o mandato ou exonerado do cargo publico o processo deve ser remetido
para a comarca de residência do acusado. O processo em que é acusado autoridade
com foro privilegiado deve encerrar no máximo em um ano , sob pena de responsabilidade
da Turma Julgadora ? Sim ou não;
6 – aumento da pena máxima de reclusão para 50 ( cinqüenta anos)? Sim ou
não;
7- os crimes
hediondos passam ser imprescritíveis e
insuscetíveis de quaisquer benefícios, como graça, perdão,remição da pena,
saída temporária do presídio, progressão de regime, devendo seus condenados cumprir as penas
integralmente em regime fechado É vedado aos condenados hediondos trabalhar
fora do presídio, somente trabalho interno? Sim ou não;.
8-é sempre considerado em flagrante delito a
prisão de qualquer acusado de crime hediondo quando encontrado pelas
autoridades policiais ou por qualquer pessoa do povo, independente do tempo que
distar da pratica do crime e a prisão? sim ou não;
9
- são crimes hediondos:
a) homicídio qualificado;
b) latrocínio;
c) extorsão mediante seqüestro qualificado com a
morte da vitima;
d) estupro;
e) atentado violento ao pudor;
f) provocar
epidemia com resultado morte;
g) falsificação ou adulteração de medicamentos ou
insumos para esse fim;
h) pedofilia;
i)roubo
qualificado;
j)formação
de quadrilha;
l)
peculato;
m)esbulho
de propriedade privada urbana e rural;
n)invasão
com propósito de esbulho ou retirada de recursos naturais, derrubada de árvores
com o objetivo de transformar a terra para criação de gados ou agricultura, e
matar animais, aves silvestres e pesca predatória;
o)
deixar o parente próximo de comunicar o óbito do aposentado ou pensionista
perante o órgão da previdência e a receita federal e receber ilegalmente sua
aposentadoria ou pensão como se ele vivo estivesse;
p)
explosão de caixas eletrônicos , crimes cibernéticos de invasão de contas
correntes (hackers);
q) roubo de cargas, de veículos, desmanches;
r)
como servidor publico receber sem trabalhar ( ser funcionário fantasma) . O
crime hediondo é apenado com mínimo de
20 e máximo de vinte anos de reclusão? sim ou não
s)simular
doença para obter licença do trabalho ou aposentadoria por invalidez;
t)
falsificar documento publico ou particular com objetivo de obter vantagem
financeira para si ou para terceiros;
u)
em cargo de chefia e direção nomear servidor
público sem concurso publico, salvo para serviço temporário de até seis
meses, renovável uma única vez por igual período; idem nomear parente até o
terceiro grau consangüíneo, ou afim ou ex esposa ou esposo? Sim ou não;
Pena
Mínima : dez anos de reclusão, pena
máxima cinqüenta anos de reclusão ? sim ou não.
10- os presos de bom comportamento e com pareceres
criminológicos favoráveis para o trabalho externo, serão empregados pela União, Estados e
Municípios em serviços gerais,
compatíveis com sua formação profissional, tais como limpeza publica,
conservação de prédios públicos, arborização
da cidade, construção de pontes, estradas, casas populares e outros serviços.
Perceberão piso de salário mínimo,
ficando os entes públicos e privados empregadores dispensados de recolhimento de INSS e FGTS e demais direitos
trabalhistas devidos aos trabalhadores livres. Ficam excluídos do trabalho
externo os condenados por crime hediondo Ficam excluídos do direito ao trabalho
os criminosos hediondos? Sim ou não;
11- todo indiciado ou acusado em processo
administrativo ou judicial é obrigado a falar a verdade. Comprovado que o
indiciado ou acusado ou condenado mentiu ou calou a verdade em processo administrativo ou judicial a pena cominada será dobrada? Sim ou
não;
12-todo preso que fugir, ao ser recapturado, terá o
tempo da pena já cumprido desconsiderado e reiniciará a contagem de sua pena.
Além desta sanção será multado em valor capaz de cobrir as despesas que o
Estado teve com as diligências policiais .Este valor será arbitrado pela
autoridade policial que recapturou o preso? sim ou não;
13— todo aposentado, pensionista civil ou militar, seja da previdência social
( INSS) ou de previdência dos órgãos estatais federal, estaduais ou
municipais, civis e militares, das autarquias e das sociedades de economia
mista, deverá se recadastrar anualmente comparecendo pessoalmente no órgão competente
em qualquer dia do mês em que faz aniversário. Aquele que não puder se
locomover em razão da idade avançada, deficiência física ou enfermidade deverá solicitar a presença em
sua casa da comissão recadastradora do órgão . O não recadrastamento enseja a
suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão a partir do mês imediato em que deveria se
recadastrar e não o fez. Todo aposentado ou pensionista informará ao seu órgão
previdenciário o nome de uma pessoa de seu relacionamento que comparecerá ao
órgão e firmará compromisso de tudo informar em caso de doença grave ou
falecimento do aposentado ou pensionista,sob as penas da lei? Sim ou não.
14 - é extinta a
cobrança de custas judiciais. Todos os atos praticados no processo em todos os
tribunais superiores, federais , trabalhista, eleitoral, militar e
estaduais são gratuitos. Se alguma custa houver , será paga no final do processo
e será limitada a 1% sobre o valor da causa Nunca quando do ajuizamento da
ação, como forma de tornar o acesso a justiça um direito universal ? Sim ou
não;
15- o réu
condenado por crime hediondo será imediatamente recolhido a prisão, onde
aguardará o resultado dos recursos que interpor, sendo vedado a qualquer
pretexto ele aguardar o resultado de recurso em liberdade. ? sim o não;
16 - extinguir
a figura do crime continuado, devendo o agente responder por cada crime
praticado, não lhe sendo aplicado o benefício da unificação de penas para fins
de sua redução ou progressão de regime? sim ou não; .
17 – são gratuitos e acessíveis pela internet todas as certidões expedidas pelos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive as emitidas pelas serventias extra-judiciais ? Sim ou não;
17 – são gratuitos e acessíveis pela internet todas as certidões expedidas pelos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive as emitidas pelas serventias extra-judiciais ? Sim ou não;
18- criação nos tribunais estaduais e
superiores de turmas privativas para julgar acusados detentores de
mandato eletivo ? Sim ou não;
19-a criação de serventias extra –judiciais em
todos os bairros, distritos e vilas de todas as cidades do pais. A cobrança dos
atos das serventias não pode levar em conta o valor do negocio jurídico, mas
tão somente a remuneração justa do ato praticado. Uma escritura de venda de uma
casa de trinta mil reais deve ter o mesmo preço de uma escritura de venda de
uma casa de um milhão de reais. As custas dos atos das serventias
extrajudiciais será nacional , aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça para
evitar abusos nos estados ? Sim ou não;
20- fica vedada a concessão de livramento condicional , bem como progressão de regime ao condenado por crime inafiançável ou reincidente ou que tenha se evadido do presídio, ou crime hediondo. ? sim ou não;
21 –fim da necessidade da regulamentação da lei pelo Poder Executivo
para ela poder entrar em vigor .Toda lei entra em vigor na data de sua
publicação ou na data que ela informar. Para eliminar a fase da regulamentação
ela trará o seguinte artigo : Art - Esta
lei entrará em vigor nesta data ( no prazo de um ano a partir desta data ),
devendo o Poder Executivo ( ou Ministério X ) baixar os atos necessários ao seu
fiel cumprimento”? Sim ou não; .
22- toda lei , de iniciativa do Congresso
Nacional , deverá ter denominação do deputado que a propôs Exemplo Art X – esta
lei passa a se denominar LEI ( NOME DO DEPUTADO OU PESSOA QUE A IDEALIZOU ,
EXEMPLO Maria da Penha , Antonio Carlos Magalhães etc ) . Se o deputado e
senador já tem seu nome em lei, acrescerá o algarismo após o nome Exemplo
Senador Antonio Carlos Magalhães II,ou III etc As de iniciativa do executivo
constará “ Lei do Executivo I ou II ou III ? sim ou não?
23-
aprovar o PLS 141/99 – Sen PEDRO SIMON ( PMDB/RG) – que altera o Código
de Processo Civil para considerar impenhoráveis tratores de propriedade de
agricultores? Sim ou não ;
24 –
aprovar o PLC 4918 – Dep. Fed. Fernando
Camargo ( PPS/SC)
Obriga o Poder Judiciário a remeter cópia da sentença judicial à Vítima e/ou seus familiares? Sim ou não ;.
Obriga o Poder Judiciário a remeter cópia da sentença judicial à Vítima e/ou seus familiares? Sim ou não ;.
25 – aprovar o
PLC 231/06 – Sen Romeu Tuma ( PFL/SP). .
Exige como condição para elegibilidade do candidato acusado de improbidade administrativa sentença final absolutória? Sim ou não;
Exige como condição para elegibilidade do candidato acusado de improbidade administrativa sentença final absolutória? Sim ou não;
26 – aprovar o
PLS 191/06 – Sen Jose Sarney( PMDB/AP) –
Concede isenção tributária para a Academia Brasileira de Letras, Associação Brasileira de Imprensa e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro? Sim ou não .
Concede isenção tributária para a Academia Brasileira de Letras, Associação Brasileira de Imprensa e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro? Sim ou não .
27 – aprovar o -PLS 173/04 – Sen Sergio Cabral (
PMDB/RJ) –
Isenta de taxas bancárias correntistas maiores de 60 anos que ganham até um salário mínimo e os maiores de 70 anos, independente de renda? Sim ou não .
Isenta de taxas bancárias correntistas maiores de 60 anos que ganham até um salário mínimo e os maiores de 70 anos, independente de renda? Sim ou não .
28 – aprovar o
PLS 127/04 – Sen EDUARDO AZEREDO ( PSDB/MG ) –
Amplia o tempo de recebimento de seguro desemprego para deficiente físico?sim ou não
Amplia o tempo de recebimento de seguro desemprego para deficiente físico?sim ou não
29-
aprovar o - PLS/99 – Sen JORGE BORNHAUSEN ( PFL /SC)
Institui o Código Federal de Defesa do Contribuinte? Sim ou não
Institui o Código Federal de Defesa do Contribuinte? Sim ou não
30– aprovar o PLC /06 – Dep. Fed. IVO JOSE (
PT/MG) –
Concede incentivos fiscais para a empresa que contratar estudantes de nível universitário que estudam em instituições privadas. Elas terão abatimento total do valor dos salários e encargos sociais pagos no IR? Sim ou não
Concede incentivos fiscais para a empresa que contratar estudantes de nível universitário que estudam em instituições privadas. Elas terão abatimento total do valor dos salários e encargos sociais pagos no IR? Sim ou não
31 – aprovar o
PLS 169/06 – Sen SERYS SLHESSARENKO ( PT MG
) Impede que o autor , co-autor ou participe de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra o segurado receba a indenização? Sim ou não .
) Impede que o autor , co-autor ou participe de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra o segurado receba a indenização? Sim ou não .
32 -
aprovar o PLS 192/06 – Sen VALMIR AMARAL. Obriga as seguradoras a
manterem cadastro atualizados e unificados dos segurados beneficiários de
seguros de vida? Sim ou não .
33 – aprovar a
– PEC 41/99, 05/01,24/01,11/03,08/04 que determina que os suplentes de
senadores devem ser votados e não mais serem eleitos de forma biônica? Sim ou
não .
34 -
aprovar o PLC – 100/06 – Relator Senador Luiz Otavio Pará Aprova o Estatuto das
Micro e Médias Empresas ( LEI GERAL DAS MICRO e PEQUENAS EMPRESAS )? Sim ou
não;
35 – PLS 217- Sen Cristóvão Buarque ( PDT /DF) – autoriza a instalação de salas de aulas no presídios? Sim ou não .
36 – aprovar o PLS 265-06 – Sen Cristóvão Buarque
PDT/DF) Institui a remissão da pena pelo estudo? Sim ou não
37 – é vedado a penhora de imóvel
ou veiculo financiado , salvo pelo
credor hipotecário ou fiduciário. Antes da penhora, o juiz deve diligenciar no
Cartório de Registro de imóvel em nome de quem está registrado o imóvel . Não
poderá ser penhorado se estiver em nome de terceiro, sob pena de
responsabilidade civil do juiz ? Sim ou não?.
38- fixar em dois anos o máximo de tramite de um processo em uma vara ou tribunal. Completado este prazo , o juiz ou turma encaminhará o processo ao Presidência do Tribunal para que ele adote providências para o seu julgamento
39- ajuizado o
processo, o juiz de instrução convocará as partes para tentar uma conciliação e
evitar o desgaste de um processo demorado e caro? Sim ou não;.
40- os processos submetidos ao segundo , terceiro
e quarto grau, quando a sentença de primeiro grau for confirmada “in totum”,
fica a turma julgadora dispensada de elaborar Acórdão. A decisão da Câmara ou
Turma tem força de Acórdão? sim ou não;
41- ao ajuizar a ação o patrono do autor deverá
juntar aos autos o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, cujo percentual
que variará de cinco a vinte por cento
do proveito econômico que o Autor obter com a causa? Sim ou não;.
42- nos processos em que a Fazenda Publica
federal, estadual ou municipal, autarquias e sociedade de economia mistas forem partes, autora ou ré, não haverá
condenação em honorários de sucumbência? Sim ou não;
43- na
liquidação da sentença, o juiz determinará o deposito do valor na conta
bancária da parte vencedora e o percentual dos honorários advocatícios na conta
do causídico, conforme contrato de prestação de serviços de honorários juntado
aos autos. Em hipótese alguma o valor do proveito econômico da parte será
depositada na conta corrente do causídico, não sendo acatada disposição de
vontade nesse sentido?Sim ou não ;
44- as
audiências nos fóruns federal, estadual e trabalhista começam as 08,00 as 12,00
e das 14,00 as 18,00, com intervalo de duas horas para almoço. Caso o
magistrado se atrase por mais de trinta minutos , o advogado a parte deverá
solicitar que o escrivão certifique esta situação e pode se retirar e aguardar
nova audiência? Sim ou não;
45 – será
declarado pelo juiz de direito da comarca o perdimento em favor do município do imóvel usado para fins ilícitos, como
guarda ou desmanche de veículos
roubados,cativeiro de seqüestrados, se ficar comprovado em inquérito policial
que o proprietário tinha conhecimento do seu uso criminoso? Sim ou não;
46 – os juros de mora e de capitalização
bancária são fixados em meio por cento
ao mês. A multa de mora é fixada em dois por cento sobre o principal, uma única
vez? Sim ou não;.
47- o
adquirente da casa própria e veiculo em forma de financiamento, caso fique
inadimplente seu bem será levado a leilão. Pagas todas as despesas dos valores
da financeira investidos, o saldo , se houver,será devolvido a ex – mutuário.
Se o valor da venda não cobriu as despesas do órgão mutuante ou financiador, o
seguro cobrirá este déficit ? Sim o não?.
48 todos os despachos e sentenças do juízo devem
ser publicados no site do Tribunal e no Diário de Justiça . Deve constar
obrigatoriamente na publicação do site o n° e data do DJ que publicou os atos
judiciais. As copias dos sites dos tribunais são para todos os efeitos legais
autênticas para todos os efeitos legais ? Sim ou não;.
49- os
promotores de justiça e os procuradores da União, Estado , Municípios e Defensores públicos passam a ser intimados
por publicação em Diário de Justiça e não mais pessoalmente como vem sendo,
como forma de acelerar o processo? Sim ou não;.
50- fim do prazo em dobro para recorrer e
quádruplo para contestar para a Fazenda Publica? Sim ou não;
51 – fica uniformizado em quinze dias todos os
prazos previstos nos códigos de processo
civil, processo penal, processo penal militar , processo eleitoral e do
trabalho para que as partes pratiquem atos. O prazo somente conta nos dias
úteis ? sim ou não?
52- os responsáveis por acidentes
automobilísticos com vítimas deverão custear todas as suas despesas
hospitalares, seja a vitima diretamente, ao Sistema Único de Saúde , ao Plano
de Saúde e a pensão de invalidez ou morte paga pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL
– independente das sanções penais e das
indenizações de danos materiais e
morais. O juiz mandará bloquear todos os bens do condutor desde a data do
acidente. Caso ele tenha se desfeito dos mesmos com o propósito de fraudar o
pagamento da vítima, o juiz determinará a nulidade de todos os atos jurídicos
praticados pelo condutor, após o acidente? Sim ou não;
53- metade dos
recursos das loterias serão empregados exclusivamente em segurança
publica, de modo especial na melhoria do piso salarial dos policiais civis e militares
, de forma a nivelá-los aos das policias dos países desenvolvidos? Sim ou não;
54- é extinta a figura do prazo comum para as
partes falarem nos autos. Cada parte terá quinze dias para esse fim? Sim ou
não;
55- o reconhecimento de firma somente será
efetivado pelo tabelião se esta for feita na sua presença pelo interessado e na
presença de duas testemunhas. O cartão de autografo deve conter alem da
qualificação do interessado uma foto sua recente, datada com menos de um ano? Sim ou não;
56- no interesse do incentivo do jornalismo
investigativo, o jornalista e o órgão de comunicação que publicar reportagem sobre esta
matéria contra agentes públicos,
servidores públicos e particulares gozam de imunidade criminal e civil. Se a
vitima provar que a publicação não procede, impõe –se ao jornalista fazer sua
retratação e o órgão de imprensa publicar. Não cabe condenação de danos morais
e materiais contra o jornalista ou o órgão de imprensa. A vitima poderá
processar criminalmente o jornalista e o jornal caso julgue que a retratação do
jornalista ou do órgão de imprensa não
foi suficiente? Sim ou não;
57- Os créditos em favor e os débitos contra Fazenda Publica são imprescritíveis, só
extinguindo mediante sentença judicial? Sim ou não;
58- toda inicial de processo deverá conter copia
do RG , CPF, comprovante de residência em nome do Autor, filiação, e uma foto 3x4 datada recente com menos de um
ano? Sim ou não;
59- A qualquer tempo poderá o juiz mandar a parte
corrigir erro ou suprir com documentos indispensáveis a apreciação do
mérito. Nenhum processo será sentenciado
sem apreciação do mérito.
60- todos os juizados especiais passam ter competência para
julgar causas em que a Fazenda Publica ou a Micro- Empresa são partes. Os juizados especiais funcionarão em
três expedientes, inclusive nos sábados, domingos e feriados para melhor atender a população? Sim ou não;
61- Quando o Tribunal ou Vara constatar a existência de
processos em tramitação há mais de dois anos e um dia, eles passarão a
funcionar em regime de mutirão, trabalhando sábados, domingos e feriados,
assegurando-se ao juiz e aos serventuários da justiça um dia de folga a ser
gozado em qualquer dia da semana. Ficam suspensos recessos, sessões especiais
comemorativas e de homenagens e demais paralisações de mesma natureza.
62 – Fica
criado para cada cargo de juiz de primeiro, segundo, terceiro e quarto grau, um
cargo de juiz suplente, o qual assume a titularidade automaticamente, sem
nenhuma solenidade especial, em todas
ocasiões em que o titular se afastar do gabinete, nas férias e nas licenças. Ordinariamente ele divide com o
titular todos os serviços do cargo, desde
as audiências a sentencia mentos de feitos? Sim ou não;
63- Aquele que assassinou dolosamente alguém, seja
por vingança pessoal ou na direção de veículos automotores, bêbado ou não,
deverá assumir o pagamento da pensão a viúva ou viúvo vitaliciamente no
mesmo valor pago pelo órgão
previdenciário oficial ou de órgão publico a que a vitima estava vinculada, e
aos filhos até estes completarem 18 anos. Se forem estudantes universitários
até 24 anos? Sim ou não
64- O motorista embriagado ao volante deverá ser
preso em flagrante delito e recolhido a penitenciária pelo prazo mínimo de
cinco anos, sem direito a qualquer beneficio de progressão de pena. Se além do
crime de embriagues ao volante ele matar , será preso em flagrante delito e
custeará a pensão da viúva ou viúvo vitaliciamente e dos fihos até 18 anos. No
caso de serem estudantes universitários a idade é prorrogada para 24 anos. Terá
a Carteira Nacional de Habilitação suspensa pelo prazo mínimo de cinco anos.
Perderá o veiculo em favor da família da vítima? Sim ou não;
65- A falsificação de dinheiro é tipificada como
crime hediondo sujeitando o infrator a pena de vinte a cinqüenta anos? Sim ou não
H-PROPOSTAS DE
REFORMA NA LEGISLAÇÃO MILITAR
1- toda unidade de Policia Militar, Bombeiros
Militar e Guarda Municipal terá uma
banda de musica para abrilhantar as formaturas diárias , desfiles e solenidades militares e tocar
retretas nas praças publicas da cidade aos domingos ? sim ou não;
2- os estados manterão academias de formação de oficiais , praças
policiais e bombeiros ? Sim ou não
.
3 - fixar o subsidio do
soldado PM e do guarda municipal em
quarenta por cento do subsidio do coronel ou do Inspetor comandante geral? Sim ou Não;
4 – a proporção população x agentes de segurança
publica será de 500 pessoas para um
policial. O Estado que descumprir esta proporcionalidade fica proibido de
receber repasses de verbas federais ? Sim ou Não;
5- fica assegurado aos policiais militares que
comprovadamente exercem exclusivamente policiamento ostensivo de ruas e zonas
rurais, na prevenção de crimes, efetuando revistas e prisões de meliantes, o
direito de perceber a gratificação GPO ( gratificação de Policiamento Ostensivo
de ruas e zonas rurais) no valor de 1/30 ( um trinta avos) por cada oito horas
diárias trabalhadas. Ficam excluídos
desta gratificação as horas dos dias não trabalhados como férias, dispensas,
folgas, licenças médicas por razão de doença ou acidente ou ferimento recebido
na manutenção da ordem publica, licença prêmio etc. . O policial militar
que no mês trabalhar em serviço
administrativo, ainda que um dia, perderá o direito de perceber dali para a
frente esta gratificação, que somente poderá ser readquirida após uma
quarentena de 90 dias? Sim ou não;.
6- fica vedado ao policial militar de mesmo posto ou graduação que exerce função administrativa na Corporação ou em órgãos externos( Casa Militar, Assembléia Legislativa, Congresso Nacional, Câmara Municipal, Departamentos Estaduais e Municipais de Transito etc. ) , perceber a qualquer titulo subsidio ou vencimentos brutos superiores aos percebidos por aqueles da mesma patente ou graduação que trabalham no policiamento ostensivo fardado das ruas? Sim ou não;
7- o
policial -militar que exercer por mais de
sessenta e um dia função na
condição de interino , a assume
definitivamente na condição de titular , sendo o anterior ocupante exonerado,
independente do motivo do afastamento? Sim ou não;.
8- nas
Policias Militares , Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais concorrerão para
o cargo de comandante da corporação todos os oficiais coronéis ou Inspetores do
ultimo posto, portadores do Curso Superior de Policia para policiais -militares
e bombeiros- militares ou equivalente
para a guarda municipal, habilitados para dirigir veículos, domínio de computação,
de uma língua estrangeira e bacharelado em direito? Sim ou não;
9 – o
policial- militar ou bombeiro militar no
exercício de cargo em comissão em órgão externo ao seu, ao completar vinte e quatro meses e um dia ausente de seu
órgão de origem, será reformado com o tempo proporcional ao tempo de serviço ,
se contar mais de dez anos de serviço. Se contar menos de dez anos de serviço ,
será exonerado e incluído na Reserva Não Remunerada da Força? Sim ou não;
10 – criação de Tiros de Guerras em todos os município não servidos por unidades militares
federais? Sim ou não; .
11– é revogado o Art. 142 , incisos V da CF que veda a filiação do militar a
partidos políticos? Sim ou não .
12- o policial –militar tem o direito de servir
na guarnição mais próxima da residência de sua família de raiz, desde que assim
deseje. No caso de não haver vaga, ele
será classificado em outra
guarnição a menos distante possível de sua casa, porém terá direito anualmente
a passagens de ida e vinda para si e sua família visitar a família de raiz,
custeada pela União ou pelo Estado. Este deslocamento é considerado por
necessidade do serviço? Sim ou não;
13- o policial- militar em serviço em uma
guarnição por mais de quatro anos tem direito de requerer transferência para
unidade de sua preferência em todo
território nacional ou estadual , caso seja policial militar ou bombeiro
militar. Neste caso o militar ou policial militar ou bombeiro militar de mesma
patente ou graduação mais antigo é transferido para sua unidade de origem? Sim
ou não;.
14- criação do Quadro de Oficiais Generais nas
Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares? Sim ou não;
15- em razão dos militares não poderem se
sindicalizar,é conferido às associações
militares o mesmo direito e deveres dos sindicatos? Sim ou não;
16- é da responsabilidade do diretor do
estabelecimento de ensino publico ou privado de nível médio ou superior exigir
do candidato a matricula prova de que está com sua situação militar regular,
sob pena desta não ser feita. Até suprimento desta obrigação. Constatando o diretor do estabelecimento de
que há no corpo discente alunos com situação militar irregular, ele deverá
encaminhar o aluno via oficio a Junta de
Alistamento Militar para fins de regularização? Sim ou não;
17 – a justiça militar é competente para julgar
todos os crimes praticados por militares em serviço e em território militar, inclusive os praticado
por policiais- militares como agentes da segurança publica? Sim ou não;
18 – os militares e policiais militares terão o
quartel por menagem no cumprimento de pena até dois anos de reclusão. Alem
disto deverão ser transferidos para presídios militares ou policiais-
militares. Em hipótese alguma poderão cumprir pena em presídios comuns? Sim ou
não;
19 aprovar
o ´PLC 122, que tipifica crimes contra a homofobia? Sim ou não
20– Reformar a Consolidação das Leis do Trabalho,
atualizando-a com base na legislação dos países desenvolvidos como Estados
Unidos , Coréia do Sul e Canadá, ao
mercado de trabalho. As greves no serviço publico passam ser competência da
Justiça do Trabalho. Instalada a greve o juiz abre o dissídio, que deverá
encerrar a greve com uma sentença em três dias no máximo?sim ou não
21 O pedido de danos morais na justiça do trabalho
fica limitado a vinte salário mínimos , devendo o trabalhador depositar uma
caução equivalente um terço do valor pretendido. Se o pedido for julgado
improcedente perde a caução em favor do empregador? Sim ou não?
I- PROPOSIÇÕES
PARA REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
1 -construir
penitenciárias agrícolas em ilhas costeiras e oceânicas para condenados por
tempo superior a cinco anos de reclusão. Nestes presídios agrícolas, o
condenado poderá circular livremente pela ilha, fazer roçados, dedicar-se a
criação de animais domésticos, a manufatura de produtos e levar sua família
para residir consigo? Sim ou não;
2- construção ou
transformação das atuais penitenciárias em Presídios Fábricas ,
administrados pela iniciativa privada. Os presos terão direito a salário mínimo
e os órgãos do Poder Publico e a
iniciativa privada ficam desobrigados de
pagar encargos sociais como FGTS , INSS , AVISO PREVIO? Sim ou não; .
3–
a concessão do alvará de soltura fica condicionado a prova por parte do
condenado que indenizou sua hospedagem no cárcere e os danos causados a vítima integralmente. Caso
contrário deve continuar preso, trabalhando para amealhar recursos para
satisfazer estas obrigações? sim ou não;
4 aprovar o PLC – 105 – Dispõe
sobre as penitenciárias femininas ? Sim ou não;
5- criar o serviço de inteligência penitenciária?
Sim ou não;
6-
todo acusado de crime apenado com reclusão e que for considerado inimputável
,logo após a conclusão do inquérito Policial ou mesmo antes se o interesse
publico o exigir, deverá ser encaminhado para nosocômio judicial onde
permanecerá pelo tempo mínimo previsto no máximo da pena cominada para o crime
que praticou ? sim ou não;
7-
proibição de sacrifícios de animais em cultos religiosos de quaisquer religião
registrada no pais. Será aplicado aos infratores pena de cinco a dez anos de
reclusão mais multa de cem mil reais por animal sacrificado? Sim o não;
J-
PROPOSTAS SOBRE REFORMA NA LEGISLAÇÃO SOBRE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS E EDIFICAÇÕES URBANAS
1- todos
estabelecimentos que venderem revistas e jornais deverão recebê-los de volta ,
depois de lidos, mediante uma recompensa da empresa jornalística, que poderá
ser o quantitativo de revistas lidas
devolvidas, habilita ao direito a um numero gratuito? Sim ou não ;
2- quem
desmatar ou derrubar ainda que uma única
árvore sem autorização do órgão ambiental do município deverá plantar o dobro do número de arvores derrubadas ou terá todos os
bens seqüestrados pelo Poder Publico e destinados a projetos de reflorestamento
ou será apenado com dez anos de reclusão em penitenciária agrícola em ilhas
costeiras ou oceânicas? Sim ou não;
3- todo bairro deve ter uma praça publica ampla,
arborizada, bem cuidada, policiada , com animais e pássaros soltos? Sim ou não;.
4- por
ocasião da compra de um veículo o interessado deverá provar que é proprietário
de local próprio ( garagem coberta )
para guardá-lo, sob pena do negocio não ser finalizado? Sim ou não.
5- anualmente o proprietário de imóvel urbano
deverá provar que a arvore plantada em frente a sua propriedade está viva e bem
cuidada. A ausência desta declaração ensejará uma multa de dez por cento no
imposto territorial predial urbano por ano que durar a irregularidade? Sim ou
não; .
6- todas as ruas e praças das
cidades devem estar identificadas com seus nomes. O descumprimento desta
norma priva o município do direito de receber repasses de verbas estaduais e
federais . É vedado mudar o nome de ruas , praças e outros logradouros
públicos. As que foram mudadas há menos de dez anos, deverão voltar a ostentar
o antigo nome? Sim ou não;
7- os
municípios deverão construir ciclovias
As bicicletas devem ser registradas no órgão de transito do município e
portar chapa de identificação . Os condutores deverão ter carteira nacional de
habilitação ? Sim ou não;
8- na construção de casas, edifícios e
estabelecimentos comerciais e industriais
deverá ser reservado metade do terreno para área verde, portanto sem
construção alguma, bem como um afastamento de um metro e meio dos limites dos
terrenos vizinhos e três metros de afastamento frontal, isto é, para a rua? Sim
ou não;.
9- as plantas arquitetônicas de empresas ,
estabelecimentos de ensino, comerciais, industrias, hospitais, supermercados , shopping centers e
demais estabelecimentos do gênero, devem prever estacionamento coberto em número suficiente para alunos, professores,
clientes , pacientes e visitantes, além de reservar a metade do terreno para
área verde. Deve guardar uma distãncia mínima de três metros de testada e um
metro e meio de distância dos imóveis das laterais e dos fundos ? Sim ou não;.
10- os depósitos de veículos dos órgãos federais,
estaduais e municipais deverão ser cobertos e dotados de toda segurança, tais
como câmeras de filmagem, dispositivos anti-roubo, sob pena de exoneração do
cargo, além de responsabilidade civil e criminal dos diretores dos citados
órgãos. ? sim ou não;
11- é vedado a mudança de nome de ruas, praças e
demais logradouros públicos. As leis que mudaram nomes destes logradouros há
menos de dez anos são revogadas , voltando os nomes originais? Sim ou não;
12- nas compras nos supermercados e demais
estabelecimentos comerciais não será permitido o uso de sacolas de plástico
para embalagem. Quem não portar sacola plástica deverá arcar com a despesa da
compra de uma sacola biodegradável. O Supermercado ou estabelecimento do gênero
poderá oferecer promoções para quem compra até determinado quantum? Sim ou não;
13 – todo
supermercado e estabelecimentos que vendem lâmpadas florescentes, a calor,
pilhas e materiais elétricos em geral , deverão manter recipiente próprio para
receber estes apetrechos inutilizados. Os fabricantes deverão oferecer algum
tipo de recompensa para quem descartar estes petrechos nos locais de venda? Sim
ou não;
14- todo
estabelecimento comercial ou repartição publica, na área de atendimento ao
publico, deverá manter água potável gelada com copos descartáveis, sanitários
para o sexo masculino e feminino, dotados de pia com água corrente, sabão liquido, papel higiênico, papel para
enxugar as mãos, bem ventilado e higienizado a todo instante por uma
funcionária, sob pena de multa e cassação do alvará de funcionamento? Sim ou
não;
15- cada
proprietário de imóvel urbano é responsável pela árvore plantada em frente a
sua casa, pela limpeza até a metade da rua, pela fiscalização da coleta de lixo
diária, pela conservação das placas de identificação da casa e da rua afixada
em seu imóvel, pelo cuidado, alimentação dos animais domésticos abandonados que
perambulam pelas ruas? Sim ou não;
16- todo imóvel urbano ou rural deve construir no
telhado um aparador de água pluvial que será canalizada para uma caixa d’água
no solo. Esta água será usada na limpeza, nas descargas de privadas, lavagem de
veículos, poupando a água tratada fornecida pelas companhias de água? Sim ou
não;
17 – os setores de atendimento aos usuários dos órgãos
públicos dos três poderes, nas três esferas de governo, todos os
estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e outros de mesma natureza
deverão oferecer sanitários para os dois sexos,
espaçosos, ventilados natural ou artificialmente, com pia com água
corrente para lavagem de mãos, sabão liquido, água potável , limpeza constante
procedida por uma funcionaria. O descumprimento desta norma acarreta o
cancelamento do Alvará de Funcionamento pela Prefeitura Municipal : sim ou não;.
18 – as
terras ocupadas pelos indígenas ao tempo do descobrimento do Brasil são de sua
propriedade, devendo o Poder Publico , com o uso do Serviço de Engenharia das
Forças Armadas demarcá-las. Os não índios que por ventura nela residam devem
ser remanejados e pago a eles justa indenização em dinheiro ou em terras
devolutas. Idem as terras ocupadas pelo quilombolas? Sim ou não;.
19 – anualmente o município publicará no seu
portal quantas arvores foram plantadas no exercício e quantas ainda faltam
plantar ? sim ou não; ´
20 – todo
imóvel a ser construído deverá prever sistema de aquecimento pela energia
solar, como forma de poupar energia elétrica?sim o não;
21 – as
ruas e demais logradouros municipais devem ser nomeados por falecidos políticos
e moradores locais e não por falecidos
políticos estaduais e nacionais? Sim ou não;.
22 – é proibido em todo o pais apresentações
circenses ou de outras naturezas com uso de animais amestrados? Sim o não;.
23- Maus tratos a animais, pássaros domésticos ou silvestres com ferimentos é tipificado com lesão corporal, sendo
cominada a mesma pena prevista no Código Penal para os humanos. No caso de
morte destes animais e pássaros, a pena é a mesma de homicídio para humanos?
Sim ou não;
24- Todo edifício deve prever no mínimo duas vagas
de garagem para cada morador. As casas térreas devem prever tantas garagens
quantos são os adultos que irão nela residir? Sim ou não ;
L
-PROPOSTA DE REFORMA NA LEGISLAÇÃO SOBRE ASSISTENCIA A SAUDE E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS
1- todo doador de órgão deverá trazer no RG esta condição, bem como renovar anualmente
sua disposição e assim permanecer . O órgão responsável pelo transplante lhe fornecerá uma carteira de
doador, com foto recente até um ano, contendo RG , CPF, filiação,
nacionalidade, endereço com CEP , telefones de contato fixo e celular. A
carteira é renovada anualmente ? Sim ou não;.
2- o doador de órgãos, regularmente matriculado
no órgão competente e em situação de regularidade, isto é, que tenha renovado a
sua carteira de doador anualmente,
gozará dos seguintes benefícios :
a)prioridade na aquisição da casa própria;
b) cotas de dois por cento das vagas
ofertadas para ingresso em
estabelecimentos de ensino de curso superior publico;
c)prêmio de cem mil reais para si em vida ou a família pós morte , pago somente depois de retirada dos seus órgãos e
transplantado no receptor com sucesso. Transplantes sem sucesso ficam fora
destes benefícios?sim o não;
3- o
doador de sangue regular , comprovado com atestado do órgão competente que
efetivou pelo menos duas doações no ano, tem direito a carteira de meia entrada
em cinemas e praças de esportes com validade de um ano, que poderá ser renovada
a vista da prova de regularidade da condição de doador? Sim ou não;
4- A tatuagem é um ato médico, logo somente médicos poderão praticá-lo. Só pode ser
realizada em centro cirúrgico com assistência de médico anestista. O médico
somente procederá tatuagem mediante apresentação do paciente de uma declaração
publica registrada em cartório que o médico lhe informou sobre os prejuízos que
a tatuagem irá lhe causar, visto ser
este ato irreversível? Sim ou não;
5- O valor do ato médico, ai incluído consultas e
cirurgias, pago a médicos e dentistas
credenciados do sistema único de saúde corresponde a metade do valor vigente no
mercado, apurado por órgãos idôneos como Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística( IBGE) e Departamento
Intersindical ( DIESE)? Sim ou não;
6- O plano de saúde deve ofertar obrigatoriamente os
seguintes serviços :
a)
apartamento,
consultas, cirurgia e ambulatório ;
b)
enfermaria,
consultas e ambulatório;
c)
consultas
exclusivamente? Sim ou não;
7 – A tatuagem é
considerada ato médico. Somente adultos maiores de trinta anos podem se
submeter a tatuagens, que será realizada em centro cirúrgico por médico ? sim
ou não;
8 –O SUS pagará aos
médicos honorários fixados na metade do valor dos atos médicos praticados
apurado pelo Departamento Intersindical e Estatística ? sim ou não ;
M-
PROPOSTAS DE REFORMA NA LEGISLAÇÃO SOBRE CONCURSO PUBLICO
1-todos jornais de grande circulação, as
emissoras de TV e Radio deverão divulgar uma vez por semana todos os concurso
abertos a nível nacional , em nível do respectivo Estado e município. O órgão
que promover o concurso deverá enviar correspondência normal ou eletrônica a
todos os estabelecimentos da área do concurso para que informem os alunos? Sim
ou não;.
2- o Edital de Concurso Publica concederá
quarenta e cinco dias mínimos para as
inscrições, que será efetivada exclusivamente pela internet, no site do órgão.
Os candidatos aprovados serão convocados para as fases seguintes através de
publicação no Diário Oficial e jornal de grande circulação, site do órgão e por
correspondência registrada com aviso de recebimento dirigida ao candidato. Idem
, para a posse no cargo publico, que será solene? Sim ou não;.
3-somente serão
admitidos títulos de graduação , especialização, mestrado e doutorado
reconhecidos pelo MEC? Sim ou não;
4-o Edital oferecerá cotas para deficientes
físicos e doadores de órgãos com
registro no RG e certificado de regularidade anual de doador? Sim ou não
5- o edital de concurso publico deverá informar o
numero de vagas ofertadas, a escolaridade exigida, o vencimento do cargo
ofertado, os pólos de exercício do cargo?sim ou não;.
6- no prazo máximo de dois anos todos os
candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas
deverão ser nomeados, sob pena de responsabilidade funcional do chefe do poder
executivo e do responsável pela pasta? Sim ou não;
7- as provas de concurso publico de órgãos dos
três poderes e nos três níveis de governo devem ser aplicadas exclusivamente
aos domingos, a partir das 9.00 horas, para facilitar os que trabalham e
necessitam se deslocar em transporte publico? Sim ou não;
8- o candidato hospitalizado poderá fazer a prova
no hospital, desde que informe com a necessária antecedência a direção do
concurso? Sim ou não;
N- REFORMA DA LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO
1- é
extinto o exame vestibular. O acesso aos cursos superiores se fará com
base no exame do ENEM? Sim ou não;
2- os alunos dos cursos fundamentais e médio deverão ter
diariamente oito horas de aulas. Devem receber alimentação na escola,
assistência médica e odontológica . Professores e alunos devem registrar suas
presenças através de ponto eletrônico? sim ou não;
3 -convocação dos concluintes de cursos superiores
de estabelecimentos públicos para trabalhar por dois anos onde houver
necessidade. O Poder Publico fornecerá ao convocado alimentação, transporte coletivo e uma bolsa
remunerada. O convocado escolherá o local de trabalho com base na nota de
conclusão do curso? Sim ou não ;
4- os concluintes de cursos superiores em
estabelecimentos públicos deverão recolher ao FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR, após cinco anos de formado e depois de obtido emprego estável no
mercado de trabalho, a quantia de meio salário mínimo mensal por um prazo de
dez anos, para colaborar na manutenção e expansão do ensino universitário? Sim
ou não;
5- o fundo de investimento estudantil – fies – não
exigirá avalista, mas contratará uma empresa seguradora, para arcar com
eventual prejuízo de inadimplência do contratante? Sim ou não;
O- REFORMA NA
LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSITO
1- o condutor de veiculo automotor que se negar a fazer
teste de bafômetro será considerado para todos os efeitos legais como
embriagado, será preso em flagrante delito e conduzido a um presídio, onde
aguardará a decisão judicial. Pagará multa de infração gravíssima e terá o
veiculo recolhido ao deposito do órgão de transito? Sim ou não;.
2-os veículos devem sair de
fabrica com velocidade programada para até 80 km por hora? Sim ou não;.
3-todas peças do chassi , do
motor do veiculo e vidros devem conter a identificação do chassi? Sim ou não;.
4-será considerado crime de
homicídio doloso aquele em que o condutor provoca o acidente há mais de 80 Km/h ou sob efeito de bebida alcoólica ou droga
afim. O motorista será preso em flagrante delito e recolhido a um presídio onde
aguardará a decisão da justiça? Sim ou não;
5- o crime de roubo de veículo,
carga, desmanche é considerado hediondo e sujeita o agente a pena de 20 a 50 anos ? sim ou não;
6- será declarado o perdimento do veículo
responsável por acidente com vitima fatal
em favor da família da vítima,
independente das sanções penais ao condutor, salvo se ficar provado que a
vitima foi a culpada pelo acidente e o condutor inocente? Sim ou não;.
7- o motorista que se negar
fazer o teste do bafômetro será considerado para todos efeitos legais como
embriagado? Sim ou não;.
8- é proibido viajar passageiro
em pé em transportes coletivos. A penalidade vai de admoestação na primeira
falta, suspensão na segunda falta e cassação da licença para transportar
passageiros na terceira falta? Sim ou não:;
9- proibição de veiculação de propaganda na net
com o uso de imagens de pessoas famosas
tais como jogadores de futebol, artistas de novelas, cantores e músicos
profissionais. Os protagonistas devem ser amadores? Sim ou não;
P- CONTROLE
DE NATALIDADE
1- todos os casais com três ou mais filhos serão matriculados
compulsoriamente no programa “CONTROLE
DA NATALIDADE”, onde receberão instruções sobre métodos contraceptivos,
recebimento gratuito de camisinhas, DIU,pílulas anticoncepcionais e outros
meios contraceptivos. A partir da
matricula no programa, o casal de baixa renda receberá um auxilio
denominado Renda Mínima de um salário mínimo mensal, independente do numero de
filhos que tenha ou venha a ter ?Casais com um ou dois filhos, mesmo não
estando matriculados no programa CONTROLE DE NATALIDADE farão jus a Renda
Mínima? Sim ou não;
Q – REFORMA NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
1-A União , Estados e os militares federais e
estaduais manterão regimes
previdenciários próprios obrigatoriamente. Os municípios facultativamente,
poderão ter regimes próprios ou aderirem ao Regime da Previdência Publica
Oficial ( Instituto Nacional de Seguridade Social).
2-
A aposentadoria ou transferência para a reserva ou reforma do servidor civil ou
militar poderá ser solicitada após o recolhimento de trinta e cinco anos de
contribuições para o regime de previdência social a que o servidor civil ou o
militar estiver vinculado.
3- O
servidor aposentado ou militar inativo continuará recolher contribuições para a
previdência social vitaliciamente.
4- os servidores
civis e os militares feridos ou
acidentados em serviço ou que adquiriram doença incapacitante sem relação de
causa e efeito com o serviço serão matriculados no programa de readaptação
profissional e nele permanecerão até serem julgados por junta de inspeção de
saúde aptos para o serviço ativo em
ocupação compatível com sua
potencialidade física ou até a aposentadoria ou reforma , que se processará,
após comprovado o recolhimento de trinta e cinco anos de contribuições para a
previdência oficial a que estiver vinculado:
a) com dois
postos ou graduações superiores para os militares ou duas promoções hierárquicas superiores
para os civis, com vencimentos integrais,
para os que foram feridos na manutenção da segurança publica no confronto com marginais em ruas da cidade
e zonas rurais;
b) no mesmo
posto ou graduação, para os militares e para os civis no mesmo grau
hierárquico, com vencimentos
integrais, os que sofreram acidentes em
serviço, apurado em inquérito militar ou processo administrativo ;
c)
no mesmo posto ou graduação com vencimentos proporcionais os que sofreram
acidentes ou adquiriram doenças sem relação de causa e efeito com o serviço.
5- os incapacitados em razão
de doenças mentais de todos os regimes de previdência social devem ser matriculados no programa de
readaptação profissional. Os matriculados neste serviço e que comprovem estar
freqüentando as sessões com assiduidade farão jus a vencimentos integrais até a aposentadoria ou
reforma. Os que não freqüentarem as sessões farão jus a vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço efetivamente trabalhado ate aposentadoria ou
reforma . Após trinta e cinco anos de contribuição para o sistema
previdenciário de sua categoria profissional, será aposentado ou reformado por invalidez, seguindo –se a regra do artigo
anterior, no tocante a forma de aquisição da doença incapacitante? sim ou não;
Belém, 11 de novembro de 2011
CONFERENCIA
DOS BISPOS CATÓLICOS CARISMÁTICOS
DOM EXPEDITO MACHADO ARCEBISPO PRIMAZ
DOM MILTON JOSE
DOS SANTOS PRESIDENTE DA ICC
DOM PEDRO LINO DA SILVA BISPO DIOCESANO DO GRÃO PARÁ
DOM TIAGO HELIO
PEIXOTO BISPO AUXILIAR DA DIOCESE DO GRÃO PARA
DOM ALTEMIR DOS SANTOS BISPO DIOCESANO DE MARANHÃO E
PIAUI
DOM MANOEL QUEIROZ DOS SANTOS BISPO DIOCESANO DE
CASTANHAL E CABANAGEM
DOM BOANERGES DE OLIVEIRA OLIVEIRA BISPO DE SÃO PAULO
DOM EDUARDO QUINTELA BISPO DIOCESANO DE BELO
HORIZONTE
DOM JOSE DAMASCENO BISPO DIOCESANO DO CEARÁ
DOM FRANCISCO SOARACY BISPO DO RIO GRANDE DO NORTE
DOM ASSIS RIBEIRO , BISPO DO RIO DE JANEIRO
PADRE REINALDO DOMINGUES VIGARIO EPISCOPAL DA
DIOCESE DE VITORIA
IRMÃO ALBERTO SILVA – PRESIDENTE DA PASTORAL
POLITICA DA ICC
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